A presente portaria estabelece o âmbito, procedimentos e demais condições específicas de operacionalização para efeitos do apuramento e atribuição do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/09/2022
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Em vigor desde 26/09/2022