É revogado na íntegra o anexo xiii da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro
Vigente desde: 28/07/2023
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Em vigor desde 28/07/2023