A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de julho de 2013.
O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/08/2013
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Em vigor desde 05/08/2013