Dos avisos de abertura de concursos consta obrigatoriamente:
- a)A discriminação de todos os requisitos a preencher pelos candidatos, bem como os prazos e procedimentos a observar no processo de seleção;
- b)A referência à prévia verificação da existência das vagas postas a concurso, bem como da obtenção de quaisquer outras autorizações de que a lei faça depender a vinculação decorrente do concurso.
- c)A referência ao despacho que aprova a situação funcional para a qual o concurso é aberto.