É derrogada a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, exclusivamente no que respeita aos preços a praticar no âmbito da produção adicional interna e transferida, prevista no seu Anexo II.
Artigo 3.º — Derrogação
Vigente desde: 03/09/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2018