Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
O artigo 8.º da Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
[...]
- 1 -A distribuição de produtos é realizada com a seguinte frequência:
- a)No caso dos produtos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, em duas distribuições por semana, a efetuar em dias distintos, durante 37 semanas por ano letivo;
- b)No caso dos produtos a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º, em uma distribuição por semana, durante 30 semanas por ano letivo;
- 2 -[...]
- 3 -[...]
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2024.
O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 16 de maio de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 22 de maio de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 28 de maio de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, em 6 de maio de 2025.
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