A Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 678-A/2009, de 23 de Junho, e pela presente portaria, é republicada em anexo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 22 de Abril de 2010.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro