Segunda alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 678-A/2009, de 23 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
Repartição da quota
- 1 -A quota de pescada branca do Sul atribuída a Portugal pela regulamentação comunitária é distribuída da seguinte forma:
- a)74 % são repartidos, sob a forma de quotas individuais, pelas embarcações que desembarcaram mais de 5 t de pescada ou mais de 2,5 t de lagostim num dos anos de 2007 ou 2008;
- b)24 % destinam-se a ser capturados pelas restantes embarcações, mantendo os padrões históricos de actividade e limitados a 3 t por embarcação, de acordo com a seguinte repartição por zona:
- i)9 % para as embarcações registadas na zona Ocidental Norte, da Capitania de Caminha à Capitania da Figueira da Foz;
- ii)9 % para as embarcações registadas na zona Ocidental Sul, da Capitania da Nazaré à Capitania de Sines;
- iii)6 % para as embarcações registadas na zona Sul, da Capitania de Lagos à Capitania de Vila Real de Santo António;
- c)...
- 2 -A repartição por embarcação a que se refere a alínea a) do número anterior respeitará a média das capturas de pescada branca do Sul registadas pelas mesmas, tomando por base os dois melhores anos do triénio de 2004 a 2006, ajustada em função do previsto no n.º 6 do artigo 2.º, arredondada à centena de quilograma, com um mínimo de 3 t, e constará de lista a aprovar pelo director-geral das Pescas e Aquicultura, a publicitar no sítio www.dgpa.min-agricultura.pt.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 2.º
Transferência de quota
- 1 -...
- a)...
- b)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- 5 -As autorizações a que se refere o número anterior estão ainda sujeitas aos seguintes condicionalismos:
- a)Apenas podem ser autorizadas duas transferências em cada ano civil;
- b)...
- c)...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
Artigo 4.º
Esforço de pesca
- 1 -É obrigatória a comunicação prévia à DGPA por telecópia, ou correio electrónico, através dos endereços indicados para o efeito no sítio da DGPA, por parte dos armadores ou dos mestres das embarcações de pesca referidas no n.º 2 do artigo 1.º:
- a)Da data prevista para o início da actividade de pesca com as artes regulamentadas de arrasto, redes de emalhar de um pano e palangre de fundo, a menos que as embarcações em causa apenas disponham de licença para a utilização de artes regulamentadas;
- b)Da data de alteração da utilização de uma arte regulamentada para não regulamentada ou vice-versa no caso de embarcações que disponham de licença para o exercício da pesca com artes regulamentadas e não regulamentadas;
- c)Das situações de trânsito entre portos ou atravessamento de área regulamentada.
- 2 -Os armadores ou os mestres das embarcações são obrigados a manter a bordo, juntamente com a licença de pesca, cópia das comunicações feitas no cumprimento do número anterior, e respectivo comprovativo de envio, sob pena de, não constando, se considerarem como inexistentes para todos os legais efeitos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 3 -Não tendo sido dado cumprimento ao disposto nos números anteriores, a embarcação só pode manter a bordo artes regulamentadas, desde que arrumadas nos termos do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro.
- 4 -...
- 5 -Mensalmente, até ao dia 5 de cada mês, é remetido à DGPA, através dos meios de comunicação referidos no n.º 1 do artigo 4.º, relatório da actividade mensal exercida no mês anterior, de acordo com modelo disponibilizado pela DGPA.
- 6 -A DGPA disponibiliza, na sua página na Internet (www.dgpa.min-agricultura.pt) o apuramento dos dias de actividade de cada embarcação.
- 7 -Os armadores podem, no prazo de uma semana, informar a DGPA de alterações que considerem pertinentes relativamente a esse apuramento, anexando a documentação de suporte.
- 8 -Cada proprietário ou armador de embarcações incluídas na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º é responsável pela gestão da sua actividade sendo proibida a pesca com as artes regulamentadas se tiver atingido o número máximo de dias que foi autorizado a pescar.
- 9 -...
- 10 -...
Artigo 5.º
Proibição de pesca
- 1 -É proibida a pesca de pescada branca do Sul sempre que se verifique uma das seguintes situações:
- a)...
- b)Quando, tratando-se de embarcações referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, a quota ali prevista se encontre esgotada, ou seja encerrada a pesca na zona do respectivo registo por a quota da respectiva zona se encontrar esgotada, não sendo permitida, neste caso, a pesca, manutenção a bordo ou desembarque de pescada noutra zona, a menos que a embarcação em causa tenha beneficiado de transferência de quota, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º
- c)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
O artigo 7.º da Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, é revogado, sem prejuízo da aplicação dos seus efeitos às situações ocorridas no âmbito da sua vigência.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 678-A/2009, de 23 de Junho, e pela presente portaria, é republicada em anexo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 22 de Abril de 2010.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro
Sem prejuízo de outras obrigações constantes do presente diploma ou de outra legislação nacional ou comunitária, os armadores, mestres ou capitães de quaisquer embarcações ficam obrigados ao registo, no diário de pesca, das quantidades de pescada branca do Sul que devolverem ao mar.
É revogada a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.