É revogada a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/06/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2011
É revogada a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2011