Artigo 16.º — Revisão de preços

Vigente desde: 14/08/2015

1 -O PVP máximo resultante do procedimento de comparticipação das câmaras expansoras pode ser revisto anual ou extraordinariamente.
2 -O PVP máximo pode ainda ser revisto, a título excecional, por motivos de interesse público, por iniciativa do fabricante ou respetivo representante com poderes para o efeito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2015