Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
O presente diploma estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
É da competência do INFARMED, I. P., a instrução do procedimento de comparticipação das câmaras expansoras.
O fabricante de um dispositivo médico, ou um seu representante com poderes para o efeito, pode requerer a comparticipação das câmaras expansoras.
A inclusão de câmaras expansoras no regime de comparticipação previsto no artigo 4.º depende do reconhecimento da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis e da avaliação das suas características técnicas.
As embalagens das câmaras expansoras comparticipadas devem apresentar preço de venda ao público bem como código de identificação de dispositivo médico comparticipado.
A presente portaria entra em vigor 150 dias após a sua publicação, exceto o disposto no artigo anterior, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 24 de julho de 2015.
ANEXO I
O pedido de inclusão de câmaras expansoras no regime de comparticipação deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
(ver documento original)
(ver documento original)