Art.º 1 · Portaria n.º 246/2016 — Objeto

1 -A presente portaria regula:
1. a)A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados pelos administradores judiciais e a realização pela mesma via das comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários;
2. b)A notificação dos administradores judiciais, pelos tribunais, por transmissão eletrónica de dados;
3. c)A consulta dos processos por via eletrónica pelos administradores judiciais;
4. d)A nomeação e substituição dos administradores judiciais através de sistema informático.
2 -A presente portaria regulamenta também o acesso eletrónico da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, bem como a comunicação eletrónica entre o tribunal e a CAAJ.
3 -A presente portaria aprova ainda o modelo de documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial, nos termos da alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro.

Artigo 1.º — Objeto