Portaria n.º 246/2016

Em vigor

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial

Emissor: Justiça
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Últimas alterações: 30/09/2018 · Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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07/09/2016 · Versão original
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Preâmbulo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º · Objeto

1 -A presente portaria regula:
1. a)A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados pelos administradores judiciais e a realização pela mesma via das comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários;
2. b)A notificação dos administradores judiciais, pelos tribunais, por transmissão eletrónica de dados;
3. c)A consulta dos processos por via eletrónica pelos administradores judiciais;
4. d)A nomeação e substituição dos administradores judiciais através de sistema informático.
2 -A presente portaria regulamenta também o acesso eletrónico da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, bem como a comunicação eletrónica entre o tribunal e a CAAJ.
3 -A presente portaria aprova ainda o modelo de documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial, nos termos da alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro.

Artigo 2.º · Âmbito de aplicação

1 -A regulamentação dos aspetos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior aplica-se à tramitação eletrónica das ações cíveis e procedimentos cautelares nos quais os administradores judiciais intervenham nas funções de administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário.
2 -A regulamentação dos aspetos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, à tramitação eletrónica dos processos aos quais ainda se aplique o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril, quando o gestor judicial ou o liquidatário judicial nesses processos se encontre registado como administrador judicial junto da entidade responsável pela manutenção do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, nos termos previstos no artigo seguinte.

Capítulo II - Prática e consulta eletrónicas de atos pelos administradores judiciais

Artigo 3.º · Apresentação de peças processuais e documentos e realização de comunicações destinadas a mandatários

1 -A apresentação de peças processuais e documentos pelos administradores judiciais é efetuada exclusivamente por via eletrónica, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo II da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, quanto à apresentação de peças processuais e documentos por mandatários.
2 -O registo dos administradores judiciais junto da entidade responsável pela manutenção do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, é efetuado pela CAAJ.
3 -As comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários realizadas por via eletrónica são efetuadas e rececionadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, acessível nos termos previstos na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

Artigo 4.º · Nomeação e substituição dos administradores judiciais

1 -O sistema informático que procede à nomeação do administrador judicial previsto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, é o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
2 -O disposto no número anterior é aplicável à substituição do administrador judicial, com as necessárias adaptações.
3 -A nomeação e substituição de administradores judiciais referidos nos números anteriores são efetuadas de acordo com as listas oficiais de administradores judiciais previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, sendo as alterações a essas listas comunicadas automaticamente pelo sistema informático referido no n.º 1 aos processos judiciais onde intervenham os administradores judiciais abrangidos pelas alterações.

Artigo 5.º · Notificações eletrónicas

As notificações dos tribunais destinadas aos administradores judiciais são efetuadas por transmissão eletrónica de dados nos termos previstos no artigo 25.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

Artigo 6.º · Consulta de processos

A consulta de processos por parte dos administradores judiciais é efetuada nos termos previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

Capítulo III

Artigo 7.º · Finalidade do acesso eletrónico

O acesso eletrónico da CAAJ à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais destina-se a agilizar e auxiliar o exercício das atribuições que lhe são legalmente atribuídas em matéria de fiscalização e de disciplina dos administradores judiciais, permitindo:

a)Supervisionar, de forma contínua, a atividade dos administradores judiciais;
b)Consultar a tramitação processual e respetivo histórico;
c)Obter as informações estritamente necessárias sobre a atividade dos administradores judiciais.

Artigo 8.º · Forma de acesso eletrónico, prática de atos e modo de consulta

1 -O acesso eletrónico da CAAJ à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais efetua-se através de credenciais de acesso fornecidas pela entidade certificadora do Ministério da Justiça.
2 -Podem aceder eletronicamente à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais:
1. a)Cada um dos membros da comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça;
2. b)Cada um dos membros da comissão de disciplina dos auxiliares de justiça;
3. c)Cada um dos membros das equipas instrutoras e respetivos assessores de processos disciplinares e contraordenacionais referentes a administradores judiciais.
3 -A emissão das credenciais de acesso referidas no n.º 1 para cada um dos interessados referidos no número anterior depende de comprovação da sua qualidade perante a entidade certificadora do Ministério da Justiça.
4 -As credenciais de acesso referidas no n.º 1 só podem ser usadas no quadro do exercício das respetivas funções na CAAJ e são canceladas em caso de cessação de funções nesta, devendo a CAAJ comunicar à entidade certificadora do Ministério da Justiça a ocorrência dessa cessação.
5 -A consulta da informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais no referido sistema efetua-se através da introdução do número de registo do administrador judicial ou do número do processo judicial.

Artigo 9.º · Instrução dos processos disciplinares e contraordenacionais

Para efeitos de instrução dos processos disciplinares e contraordenacionais e de aplicação das respetivas sanções aos administradores judiciais, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais disponibiliza o histórico de cada processo judicial onde tenha ocorrido intervenção de administrador judicial, incluindo as datas das comunicações entre o administrador judicial e o tribunal.

Artigo 10.º · Fiscalização dos administradores judiciais

1 -Para efeitos de fiscalização dos administradores judiciais, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais disponibiliza à CAAJ o acesso a todos os processos judiciais com intervenção de administrador judicial, identificados pelo respetivo número de processo, podendo essa informação ser organizada e apresentada de acordo com critérios relevantes para a fiscalização, designadamente:
1. a)Número de registo do administrador judicial nomeado, substituído ou destituído;
2. b)Fase estatística;
3. c)Ato processual;
4. d)Período de tempo desde a prática da última diligência ou do último ato processual;
5. e)Lista de credores.
2 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais disponibiliza ainda à CAAJ o acesso a módulo de consultas e estatísticas que permita a obtenção de listagens referentes aos processos em que sejam intervenientes insolventes ou entidades em processo especial de revitalização.

Artigo 11.º · Comunicações com o tribunal

As comunicações eletrónicas, incluindo notificações, entre o tribunal e a CAAJ efetuadas no âmbito dos processos referidos no artigo 2.º, são realizadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e do sistema informático de suporte à atividade da CAAJ, nos termos previstos em protocolo celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a Direção-Geral da Administração da Justiça e a CAAJ.

Artigo 12.º · Registo e conservação de dados

O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais assegura o registo discriminado das consultas ou atos praticados por cada um dos utilizadores, para fins de auditoria.

Artigo 13.º · Sigilo

Todos os utilizadores referidos no n.º 2 do artigo 8.º, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo da presente portaria, ficam obrigados aos deveres de sigilo e confidencialidade, mesmo após a cessação daquelas funções.

Artigo 14.º · Proteção de dados pessoais

Os utilizadores referidos no n.º 2 do artigo 8.º estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:

a)Respeitar a finalidade da consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para fim diferente do permitido;
b)Não transmitir a informação a terceiros.

Capítulo IV - Documento de identificação profissional dos administradores judiciais

Artigo 15.º · Documento de identificação profissional

1 -O modelo do documento de identificação profissional dos administradores judiciais, previsto na alínea b) do artigo 11.º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, bem como as respetivas características técnicas, constam do anexo à presente portaria, do qual é parte integrante.
2 -O documento de identificação profissional dos administradores judiciais é emitido pela CAAJ.
3 -O portador do documento de identificação profissional está obrigado à sua devolução em caso de cessação ou suspensão de funções.
4 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão, pode ser emitida uma segunda via, fazendo-se menção expressa desse facto e mantendo-se o número de registo anterior.
5 -O documento de identificação profissional dos administradores judiciais pode ainda conter circuito integrado que permita a inclusão dos certificados eletrónicos necessários à apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica, nos termos a determinar em protocolo entre a CAAJ e o IGFEJ, I. P., sendo o modelo do documento constante do anexo adaptado para o efeito e a validade do documento fixada tendo em conta as características técnicas dos certificados.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 16.º · Regime transitório

1 -A obrigatoriedade de apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica prevista no n.º 1 do artigo 3.º aplica-se aos atos praticados pelos administradores judiciais a partir de 1 de novembro de 2016.
2 -Até 1 de novembro de 2016, as notificações dos tribunais destinadas aos administradores judiciais são efetuadas por via eletrónica, nos termos do artigo 5.º, apenas nos processos onde o administrador judicial já tiver praticado algum ato por via eletrónica nos termos previstos no artigo 3.º

Artigo 17.º · Entrada em vigor

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente portaria entra em vigor no dia 12 de setembro de 2016.
2 -Entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria:
1. a)O artigo 3.º na parte em que possibilita o registo junto da entidade responsável pela manutenção do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais;
2. b)O artigo 4.º;
3. c)Os n.os 1 e 3 do artigo 8.º nas partes em que respeitam à emissão de credenciais de acesso;
4. d)O artigo 15.º
3 -O disposto no artigo 11.º entra em vigor na data de entrada em vigor do protocolo aí previsto.

Anexo - Documento de identificação profissional dos administradores judiciais

Modelo

(ver documento original)

Características técnicas

1 -Características gerais:
Cartão em offset ou serigráfico com o tipo de acabamentos de um cartão em pvc, com:
1. a)Formato 85 mm de largura por 54 mm de altura;
2. b)Cantos redondos.
2 -Características específicas da frente:
1. 2.1 -Parte lateral esquerda do cartão com fundo branco com a imagem do escudo português em marca de água outline cinza, com:
2. a)Escudo com a altura de 35,13 mm;
3. b)Símbolo que compõe o logótipo da CAAJ na cor original;
4. c)Canto inferior esquerdo a designação «Ministério da Justiça» em maiúsculas na fonte «Century Gothic» bold, corpo 4, a 100 % de preto.
5. 2.2 -Parte lateral direita do cartão com fundo fotográfico, imagem em várias escalas de cinza e barra em degradê na paleta da cor encarnada, e:
6. a)Barra superior com lettring «República Portuguesa» a negativo em maiúsculas com o espacejamento 222, na fonte «Century Gothic» bold, corpo 9;
7. b)Barra com 21,3 mm de altura com degradê composto na primeira cor em CMYK (C-0 %; M-80 %; Y-95 %; K-0 %) e na segunda cor em CMYK (C-5 %; M100 %; Y-90 %; K-10 %), na qual estão integrados:
  1. i)A designação em negativo da CAAJ;
  2. ii)A personalização do cartão pela fotografia do rosto a cores, tipo passe, inserida num retângulo de 16,189 mm de largura por 21,706 mm de altura;
  3. iii)O nome do titular que se apresenta em maiúsculas na fonte «Arial Regular» corpo 8 a 100 % do preto, alinhado à esquerda em bandeira;
8. c)Barra de cor cinza onde estão integrados, em negativo:
  1. i)A designação «Administrador Judicial»;
  2. ii)O número de registo enquanto administrador judicial do titular;
  3. iii)A data de validade do cartão, com campos de início e de fim dessa mesma validade;
  4. iv)A assinatura manuscrita do Presidente da CAAJ.
3 -Características específicas do verso:
1. 3.1 -Parte lateral esquerda do cartão com fundo branco com a imagem do escudo português em marca de água outline cinza, com:
2. a)Escudo com a altura de 35,13 mm;
3. b)Símbolo que compõe o logótipo da CAAJ na cor original;
4. c)No canto inferior esquerdo a designação «Ministério da Justiça» em maiúsculas na fonte «Century Gothic» bold, corpo 4, a 100 % de preto.
5. 3.2 -Parte lateral direita do cartão com fundo fotográfico, imagem com várias escalas de cinza e barra em degradê na paleta da cor encarnada, e:
6. a)Barra com 21,3 mm de altura com degradê composto na primeira cor em CMYK (C-0 %; M-80 %; Y-95 %; K-0 %) e na segunda cor em CMYK (C-5 %; M-100 %; Y-90 %; K-10 %), onde está inscrita a designação da CAAJ como parte integrante do logótipo e a indicação de campo da Assinatura do Titular do cartão;
7. b)Área de assinatura com 64,55 mm por 7,784 mm, em barra cinza diferenciada do restante fundo, com superfície aderente a tinta;
8. c)Canto inferior direito com o seguinte texto, inscrito em «Helvética Bold» corpo 5 a negativo, alinhado à esquerda em bandeira:
  Os administradores judiciais, no exercício das suas funções, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas instalações das secretarias judiciais, conservatórias, serviços de finanças, e outros serviços públicos nos termos do disposto no artigo 11.º, alínea a), Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, e artigo 118.º, da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.

Artigo 8.º · Forma de acesso eletrónico, prática de atos e modo de consulta

1 -O acesso eletrónico da CAAJ à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais efetua-se através de credenciais de acesso fornecidas pela entidade certificadora do Ministério da Justiça.
2 -Podem aceder eletronicamente à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais:
1. a)Cada um dos membros da comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça;
2. b)Cada um dos membros da comissão de disciplina dos auxiliares de justiça;
3. c)Cada um dos membros das equipas instrutoras e respetivos assessores de processos disciplinares e contraordenacionais referentes a administradores judiciais.
3 -A emissão das credenciais de acesso referidas no n.º 1 para cada um dos interessados referidos no número anterior depende de comprovação da sua qualidade perante a entidade certificadora do Ministério da Justiça.
4 -As credenciais de acesso referidas no n.º 1 só podem ser usadas no quadro do exercício das respetivas funções na CAAJ e são canceladas em caso de cessação de funções nesta, devendo a CAAJ comunicar à entidade certificadora do Ministério da Justiça a ocorrência dessa cessação.
5 -A consulta da informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais no referido sistema efetua-se através da introdução do número de registo do administrador judicial ou do número do processo judicial.