Artigo 10.º · Fiscalização dos administradores judiciais
Em vigor desde 07/09/2016
1 -Para efeitos de fiscalização dos administradores judiciais, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais disponibiliza à CAAJ o acesso a todos os processos judiciais com intervenção de administrador judicial, identificados pelo respetivo número de processo, podendo essa informação ser organizada e apresentada de acordo com critérios relevantes para a fiscalização, designadamente:
a)Número de registo do administrador judicial nomeado, substituído ou destituído;
b)Fase estatística;
c)Ato processual;
d)Período de tempo desde a prática da última diligência ou do último ato processual;
e)Lista de credores.
2 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais disponibiliza ainda à CAAJ o acesso a módulo de consultas e estatísticas que permita a obtenção de listagens referentes aos processos em que sejam intervenientes insolventes ou entidades em processo especial de revitalização.