- 1 -O modelo do documento de identificação profissional dos administradores judiciais, previsto na alínea b) do artigo 11.º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, bem como as respetivas características técnicas, constam do anexo à presente portaria, do qual é parte integrante.
- 2 -O documento de identificação profissional dos administradores judiciais é emitido pela CAAJ.
- 3 -O portador do documento de identificação profissional está obrigado à sua devolução em caso de cessação ou suspensão de funções.
- 4 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão, pode ser emitida uma segunda via, fazendo-se menção expressa desse facto e mantendo-se o número de registo anterior.
- 5 -O documento de identificação profissional dos administradores judiciais pode ainda conter circuito integrado que permita a inclusão dos certificados eletrónicos necessários à apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica, nos termos a determinar em protocolo entre a CAAJ e o IGFEJ, I. P., sendo o modelo do documento constante do anexo adaptado para o efeito e a validade do documento fixada tendo em conta as características técnicas dos certificados.
Artigo 15.º — Documento de identificação profissional
Vigente desde: 07/09/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2016