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Portaria n.º 246/2016

Artigo 8.ºForma de acesso eletrónico, prática de atos e modo de consulta

Em vigor desde 07/09/2016
  1. 1 -O acesso eletrónico da CAAJ à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais efetua-se através de credenciais de acesso fornecidas pela entidade certificadora do Ministério da Justiça.
  2. 2 -Podem aceder eletronicamente à informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais:
    1. a)Cada um dos membros da comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça;
    2. b)Cada um dos membros da comissão de disciplina dos auxiliares de justiça;
    3. c)Cada um dos membros das equipas instrutoras e respetivos assessores de processos disciplinares e contraordenacionais referentes a administradores judiciais.
  3. 3 -A emissão das credenciais de acesso referidas no n.º 1 para cada um dos interessados referidos no número anterior depende de comprovação da sua qualidade perante a entidade certificadora do Ministério da Justiça.
  4. 4 -As credenciais de acesso referidas no n.º 1 só podem ser usadas no quadro do exercício das respetivas funções na CAAJ e são canceladas em caso de cessação de funções nesta, devendo a CAAJ comunicar à entidade certificadora do Ministério da Justiça a ocorrência dessa cessação.
  5. 5 -A consulta da informação disponível no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais no referido sistema efetua-se através da introdução do número de registo do administrador judicial ou do número do processo judicial.