Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2012, de 6 de agosto, que estabelece as competências institucionais, assim como as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2012, de 6 de agosto, que estabelece as competências institucionais, assim como as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.
Artigo 5.º
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)As provas têm a duração máxima de 120 minutos em função dos níveis e faixas etárias dos alunos;
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...].
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -A identificação do aluno é feita através da apresentação de documento de identificação válido em Portugal ou no país de residência.
- 4 -Para efeitos do número anterior, e nos casos em que no país de residência o documento de identificação não seja obrigatório, a identificação dos alunos procede-se através da indicação da data de nascimento, filiação e escola que o aluno frequenta.
São aditados à Portaria n.º 232/2012, de 6 de agosto, os artigos 7.º-A e 7.º-B, com a seguinte redação:
Artigo 7.º-A
Pedido de revisão de prova
- 1 -É permitido o pedido de revisão da parte escrita da prova.
- 2 -O pedido é efetuado através de requerimento, dirigido pelo encarregado de educação do aluno ao presidente do júri local, no prazo de 5 dias úteis, após a publicação das pautas com a classificação da mesma, nos sítios eletrónicos do Camões, I. P., da DGE e das Coordenações de Ensino Português no Estrangeiro.
- 3 -O pedido de revisão da prova implica o pagamento do valor de (euro) 20, junto da Coordenação de Ensino Local, que é devolvido ao requerente caso seja atribuída classificação superior na revisão da prova.
- 4 -O júri local envia a prova digitalizada ao requerente, no prazo de 3 dias úteis, após receção do pedido de revisão de prova.
- 5 -O requerente dirige ao júri local um pedido fundamentado de revisão da classificação, no prazo de 3 dias úteis, a contar da data de receção do recibo de leitura da mensagem eletrónica.
Artigo 7.º-B
Revisão de prova
- 1 -Ao júri local compete a reapreciação da parte escrita da prova, apresentando no prazo de 5 dias úteis, a contar da receção do pedido de revisão, uma proposta de resposta ao júri nacional.
- 2 -O júri nacional emite deliberação final, no prazo de 15 dias úteis após a receção, deferindo ou indeferindo a proposta de resposta apresentada pelo júri local.
- 3 -A decisão é comunicada ao requerente, no prazo máximo de 3 dias úteis, pelo meio mais expedito.
- 4 -Não é admitido pedido de revisão que incida sobre prova revista.
A presente portaria produz efeitos a partir do ano letivo de 2016/2017.
O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, em 24 de julho de 2017. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Pereira Carneiro, em 28 de julho de 2017.