- 1 -É alterado o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -A DGEG solicita a pronúncia, na mesma altura e no mesmo prazo do n.º 1, da Entidade Reguladora dos Serviços Elétricos (ERSE), podendo ainda solicitar o parecer de outras entidades, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.
- 2 -São revogados os Anexos I e II da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que são substituídos pelos Anexos I e II à presente Portaria.
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril
Vigente desde: 03/09/2018
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Em vigor desde 03/09/2018