Art.º 8 · Portaria n.º 246/83 — (Composição da Comissão Regional)

1 -A Comissão Regional terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da Comissão Regional, que presidirá;
2. b)O secretário-geral designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sem direito a voto;
3. c)1 representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
4. d)Representantes das seguintes entidades:
  Secretaria de Estado de Urbanismo e Ambiente;
  Secretaria de Estado da Cultura;
  Secretaria de Estado das Comunicações e Transportes;
  Direcção-Geral do Turismo;
  Direcção-Geral das Alfândegas;
  Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
  Associações patronais da indústria hoteleira e similar da Região;
  Associações patronais das agências de viagens da Organizações sindicais da indústria hoteleira da Região;
  Organizações sindicais das agências de viagens.
2 -O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá, a todo o tempo, proceder à substituição do secretário-geral.
3 -Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão igualmente ser substituídos, a todo o tempo, pela entidade representada.
4 -Os representantes previstos na alínea d) do n.º 1 não poderão, em caso algum, exceder, no seu conjunto, os representantes referidos na alínea c).

ARTIGO 8.º — (Composição da Comissão Regional)