O reembolso parcial depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- a)Registo e comunicação tempestiva do abastecimento através de sistema devidamente validado;
- b)Abastecimento em posto de combustível ou instalações de consumo próprio autorizados para efeitos do presente regime;
- c)Elegibilidade da viatura e do adquirente do combustível para beneficiarem deste regime;
- d)Cumprimento dos limites quantitativos máximos de abastecimento por viatura;
- e)Abastecimento com gasóleo marcado, quando aplicável.