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Artigo 4.º

Admissibilidade do reembolso

Redação registada como em vigor em 08/09/2016.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

O reembolso parcial depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

  1. a)Registo e comunicação tempestiva do abastecimento através de sistema devidamente certificado;
  2. b)Abastecimento em posto de combustível ou instalações de consumo próprio autorizados para efeitos do presente regime;
  3. c)Elegibilidade da viatura e do adquirente do combustível para beneficiarem deste regime;
  4. d)Cumprimento dos limites quantitativos máximos de abastecimento por viatura;
  5. e)Abastecimento com gasóleo marcado, quando aplicável.