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Artigo 6.º

Limites quantitativos

Redação registada como em vigor em 08/09/2016.

Esta redação foi substituída em 27/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente regime apenas é aplicável aos abastecimentos até ao limite máximo de 30 000 litros por viatura abrangida nos termos do artigo anterior e por ano civil.
  2. 2 -A alteração da propriedade ou do locatário da viatura abrangida não interrompe a contagem para efeito dos limites fixados no número anterior.