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Artigo 8.º

Sistemas de registo de abastecimentos

Redação registada como em vigor em 08/09/2016.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilização dos sistemas de registo de abastecimentos, para efeitos de reembolso parcial, está sujeita à sua certificação prévia pela AT, após demonstração do cumprimento dos seguintes requisitos:
    1. a)Sistema de controlo interno que assegure a veracidade dos dados transmitidos à AT;
    2. b)Condições tecnológicas para cumprimento das comunicações eletrónicas previstas na presente portaria;
    3. c)Utilização de um identificador específico por adquirente e por viatura, designadamente, através de «cartões frota» associados à matrícula da viatura.
  2. 2 -Até à decisão final sobre a certificação de cada sistema de registo de abastecimentos, a AT poderá admitir provisoriamente a sua utilização.
  3. 3 -A certificação pode ser preventivamente suspensa em caso de irregularidades reiteradas nos abastecimentos comunicados ou de quaisquer outros indícios de incumprimento dos requisitos previstos no n.º 1.