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Artigo 9.º

Postos de combustível

Redação registada como em vigor em 08/09/2016.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apenas são objeto de comunicação e reembolso parcial os abastecimentos efetuados em postos de combustível que, utilizando sistemas de registo de abastecimentos nos termos do artigo anterior, sejam autorizados após demonstração dos seguintes requisitos:
    1. a)Sistema de controlo interno que assegure a veracidade dos dados registados para subsequente transmissão à AT;
    2. b)Condições tecnológicas para cumprimento das comunicações eletrónicas previstas na presente portaria.
  2. 2 -Até à decisão final sobre a autorização prevista no número anterior, a AT poderá admitir provisoriamente os postos de combustível que estejam cadastrados na ENMC.
  3. 3 -A autorização pode ser preventivamente suspensa em caso de irregularidades reiteradas nos abastecimentos comunicados ou de quaisquer outros indícios de incumprimento dos requisitos previstos no n.º 1.