São alterados os anexos iv, vi e vii da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, de acordo com o anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro
Vigente desde: 01/06/2026
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Em vigor desde 01/06/2026