Portaria

Portaria n.º 246-A/2026/1

Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à:

a)Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal);
b)Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do PEPAC Portugal;
c)Quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, nas tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC Portugal, retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2025/1, de 30 de janeiro, e alterada pelas Portarias n.os 189-A/2025/1, de 15 de abril, 369/2025/1, de 29 de outubro, e 482-B/2025/1, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Em derrogação do disposto na alínea b) do n.º 1, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, as culturas temporárias de sequeiro, incluindo cereal praganoso, podem ser substituídas por pousio no ato de candidatura.
Artigo 16.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 3, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, não é obrigatório cumprir a representatividade mínima dos cereais praganosos.
Artigo 17.º
[...]
1 -[...]
2 -Em derrogação do disposto no número anterior, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, as culturas temporárias de sequeiro, incluindo cereal praganoso, podem ser substituídas por pousio no ato de candidatura.
Artigo 18.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Em derrogação do disposto na alínea e) do n.º 1, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, não é obrigatório cumprir a representatividade mínima dos cereais praganosos.
Artigo 19.º
[...]
1 -[...]
2 -Em derrogação do disposto no número anterior, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, as culturas temporárias de sequeiro, incluindo cereal praganoso, podem ser substituídas por pousio no ato de candidatura.
Artigo 20.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Em derrogação do disposto na alínea f) do n.º 1, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, não é obrigatório cumprir a representatividade mínima dos cereais praganosos.
Artigo 21.º
[...]
1 -[...]
2 -Em derrogação do disposto no número anterior, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, as culturas temporárias de sequeiro, incluindo cereal praganoso, podem ser substituídas por pousio no ato de candidatura.
Artigo 22.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Em derrogação do disposto na alínea f) do n.º 1, quando se verifiquem situações de seca extrema ou severa ou de outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, não é obrigatório cumprir a representatividade mínima dos cereais praganosos.

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 23.º e 50.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Sempre que se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, que impeçam o cumprimento da percentagem mínima de 70 % de autonomia forrageira assumida no compromisso opcional, as áreas sujeitas a este compromisso não são pagas no respetivo ano.
5 -[...]
Artigo 50.º
[...]
1 -[...]
2 -Quando se verifique situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, a superfície referida na alínea a) do número anterior pode incluir pousio.

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro

Os artigos 24.º e 30.º da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º
[...]
1 -[...]
2 -Os beneficiários com compromissos na tipologia C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas», mas que obtiveram certificação em «Agricultura biológica», mantêm o compromisso assumido na tipologia C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas».
Artigo 30.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -No ano de 2026, para as pessoas singulares ou coletivas com projetos aprovados nas tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação jovens agricultores» e C.2.2.2, «Investimento produtivo jovens», que iniciam ciclo de compromissos nas tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», a notificação relativa à agricultura biológica junto da DGADR, prevista na alínea a) do artigo 18.º, pode ser efetuada até à data de submissão de candidatura do PU.
11 -Sem prejuízo do referido no número anterior, no ano de 2026, para as pessoas singulares ou coletivas com projetos aprovados nas tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação jovens agricultores» e C.2.2.2, «Investimento produtivo jovens», que iniciam ciclo de compromissos nas tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», a submissão da área candidata aos regimes de controlo previstos na alínea a) do artigo 13.º e na alínea b) do artigo 18.º pode ser realizada até à data de submissão de candidatura do PU.
12 -No ano de 2026, para as pessoas singulares ou coletivas com projetos aprovados nas tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação jovens agricultores» e C.2.2.2, «Investimento produtivo jovens», que iniciam ciclo de compromissos nas tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», o contrato de prestação de serviços de assistência técnica, previsto no n.º 3 do artigo 15.º e no n.º 7 do artigo 20.º, pode ser efetuado até à data de submissão de candidatura do PU.
13 -No ano de 2026, para as pessoas singulares ou coletivas com projetos aprovados nas tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação jovens agricultores» e C.2.2.2, «Investimento produtivo jovens», que iniciam ciclo de compromissos nas tipologias C.1.1.7 «Produção Integrada (PRODI) - culturas agrícolas» e C1.1.8 «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», dispõe até à data de submissão de candidatura do PU para concluir as ações de formação específica homologada prevista na alínea g) do ponto 1 do artigo 14.º e na alínea g) do ponto 1 do artigo 19.º da Portaria supra citada.

Artigo 5.º

Alteração dos anexos da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro

É alterado o anexo ii da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro de acordo com o anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Alteração do anexo da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro

São alterados os anexos viii e xiv da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, de acordo com o anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 7.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro

São alterados os anexos iv, vi e vii da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, de acordo com o anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de maio de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 5.º)

«ANEXO II

[...]

Intervenção

Diploma legal (na sua redação atual)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

«ANEXO VIII

[...]

i) [...]

ii) [...]

[...]

Manutenção de sistemas agrossilvopastoris sob montado de sobro, azinho ou carvalho negral em pastoreio extensivo com majoração por pastoreio de porcos em regime de montanheira:

Escalões de área (ha)

Montante do apoio (€/ha)

≤ 20

> 20 e ≤ 40

> 40 e ≤ 100

43,5

> 100

[...]

ANEXO XIV

[...]

(1) Inclui pousio nas situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecida pelas autoridades nacionais competentes.

[...]»

ANEXO III

(a que se refere o artigo 7.º)

«ANEXO IV

[...]

Grupos de pagamento

1.º esc.

2.º esc.

Montantes de apoio por escalão de área (€/ha)

Escalões de área (ha) para efeito de modulação do apoio

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

[...]

Arroz - Regeneração produtiva dos arrozais (4)

[...]

(1) [...]

(2) [...]

(3) [...]

(4) [...]

ANEXO VI

[...]

Grupos de pagamento

1.º esc.

2.º esc.

Montantes de apoio por escalão de área (€/ha)

Escalões de área (ha) para efeito de modulação do apoio

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

[...]

Regadio (5)

[...]

Arroz - Regeneração produtiva dos arrozais (6)

[...]

(1) [...]

(2) [...]

(3) [...]

(4) [...]

(5) [...]

(6) [...]

ANEXO VII

[...]

Grupos de pagamento

1.º esc.

2.º esc.

Montantes de apoio por escalão de área (€/ha)

Escalões de área (ha) para efeito de modulação do apoio

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

[...]

Regadio (5)

[...]

Arroz - Regeneração produtiva dos arrozais (4)

[...]

(1) [...]

(2) [...]

(3) [...]

(4) [...]

(5) [...]

(6) [...]»

119948694

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de maio de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 5.º)

«ANEXO II

[...]

Intervenção

Diploma legal (na sua redação atual)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

(Revogado)

[...]

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

«ANEXO VIII

[...]

i) [...]

ii) [...]

[...]

Manutenção de sistemas agrossilvopastoris sob montado de sobro, azinho ou carvalho negral em pastoreio extensivo com majoração por pastoreio de porcos em regime de montanheira:

Escalões de área (ha)

Montante do apoio (€/ha)

≤ 20

> 20 e ≤ 40

> 40 e ≤ 100

43,5

> 100

[...]

ANEXO XIV

[...]

[...]»

ANEXO III

(a que se refere o artigo 7.º)

«ANEXO IV

[...]

Grupos de pagamento

1.º esc.

2.º esc.

Montantes de apoio por escalão de área (€/ha)

Escalões de área (ha) para efeito de modulação do apoio

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

[...]

Arroz - Regeneração produtiva dos arrozais (4)

[...]

(1) [...]

(2) [...]

(3) [...]

(4) [...]

ANEXO VI

[...]

Grupos de pagamento

1.º esc.

2.º esc.

Montantes de apoio por escalão de área (€/ha)

Escalões de área (ha) para efeito de modulação do apoio

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

[...]

Regadio (5)

[...]

Arroz - Regeneração produtiva dos arrozais (6)

[...]

(1) [...]

(2) [...]

(3) [...]

(4) [...]

(5) [...]

(6) [...]

ANEXO VII

[...]

Grupos de pagamento

1.º esc.

2.º esc.

Montantes de apoio por escalão de área (€/ha)

Escalões de área (ha) para efeito de modulação do apoio

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

1.º esc.

2.º esc.

3.º esc.

4.º esc.

[...]

Regadio (5)

[...]

Arroz - Regeneração produtiva dos arrozais (4)

[...]

(1) [...]

(2) [...]

(3) [...]

(4) [...]

(5) [...]

(6) [...]»

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