Portaria

Portaria n.º 247/2022

Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril

Artigo 1.º

Objeto

São aprovados nos termos dos anexos i a ix da presente portaria, da qual fazem parte integrante, os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Norma transitória

1 -Para os exames oficiais de variedades referidos nos anexos i e ii da presente portaria, da qual fazem parte integrante:
1. a)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2022, mas que ainda não foram concluídos, devem aplicar-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela Diretiva de Execução (UE) 2021/746, da Comissão, de 6 de maio de 2021;
2. b)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2023, mas que ainda não foram concluídos, devem aplicar-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela Diretiva de Execução (UE) 2022/905 da Comissão, de 9 de junho de 2022;
3. c)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2024, mas que ainda não foram concluídos, devem aplicar-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão anterior antes de terem sido alteradas pela Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho;
4. d)Iniciados antes de 1 de junho de 2025, que ainda não se encontrem concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão;
5. e)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2026, que ainda não se encontram concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2025/1079, da Comissão, de 2 de junho.
2 -(Revogado.)
3 -O n.º 10 da parte B do anexo iii, o n.º 11 da parte B do anexo iv, o n.º 7 da parte B do anexo v, o n.º 8 da parte B do anexo vi e o n.º 8 da parte B do anexo vii da presente portaria, da qual fazem parte integrante, são aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2022.
4 -Os n.os 3.2 e 3.4 da parte B e aos n.os 1.2 e 1.4 da parte C ao anexo iii da presente portaria da qual fazem parte integrante, apenas são aplicáveis de 1 de setembro de 2022 até 31 de agosto de 2029.
5 -Em cumprimento da aplicação das derrogações decorrentes do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, até 31 de dezembro de 2030, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária deve comunicar à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros até 31 de dezembro de cada ano o número de pedidos e os resultados dos exames de DHE e do valor agronómico e de utilização, a fim de assegurar uma revisão regular desses requisitos e continuar a avaliar a necessidade de os alterar, retirar ou de os aplicar também a outras espécies.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o artigo 1.º)

Anexo I

Parte - Protocolos DHE e condições mínimas para os exames das espécies agrícolas

Secção I - Derrogações ao regime geral da parte A

Parte - Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais

Parte C - Carateres no que diz respeito ao exame do valor agronómico e de utilização

Secção I - Derrogações ao regime geral da parte C

Anexo II - Protocolos DHE e condições mínimas para os exames das espécies hortícolas

[a que se referem a alínea ff) do n.º 1 do artigo 2.º, os n.os 1 e 2 do artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 8.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Secção I - Derrogações ao regime geral da parte A

Parte - Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais

Anexo III - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE CEREAIS

[a que se referem a alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 9 do artigo 38.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Anexo IV - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES FORRAGEIRAS

[a que se referem a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Parte D - Certificação de misturas de sementes

Parte - Acondicionamento em pequenas embalagens

Anexo V - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE BETERRABAS

[a que se referem a alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Parte D - Acondicionamento em pequenas embalagens

Anexo VI - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES HORTÍCOLAS

[a que se referem a alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Controlo dos campos de multiplicação

Parte C - Controlo dos lotes de sementes produzidas

Parte D - Acondicionamento das sementes em pequenas embalagens e embalagens de semente standard

Anexo VII - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES OLEAGINOSAS E FIBROSAS

[a que se referem a alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Anexo VIII - REGULAMENTO TÉCNICO DAS ETIQUETAS DE CERTIFICAÇÃO DE LOTES DE SEMENTES

[a que referem a alínea f) do n.º 2 do artigo 23, o n.º 7 do artigo 35.º, os n.os 1 e 8 do artigo 38.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 3 do artigo 47.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Disposições gerais

Parte - Etiquetas UE e nacionais

Parte C - Etiquetas OCDE

Anexo IX - REGULAMENTO TÉCNICO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES PERTENCENTES A VARIEDADES EM FASE DE INSCRIÇÃO NUM CATÁLOGO DE UM ESTADO MEMBRO

[a que se referem a alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]

Parte - Variedades abrangidas

Parte - Espécies agrícolas

Parte C - Espécies hortícolas

Portaria

Portaria n.º 247/2022

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Norma transitória

1 -Para os exames oficiais de variedades referidos nos anexos i e ii da presente portaria, da qual fazem parte integrante:
1. a)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2022, mas que ainda não foram concluídos, devem aplicar-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela Diretiva de Execução (UE) 2021/746, da Comissão, de 6 de maio de 2021;
2. b)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2023, mas que ainda não foram concluídos, devem aplicar-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela Diretiva de Execução (UE) 2022/905 da Comissão, de 9 de junho de 2022;
3. c)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2024, mas que ainda não foram concluídos, devem aplicar-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão anterior antes de terem sido alteradas pela Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho;
4. d)Iniciados antes de 1 de junho de 2025, que ainda não se encontrem concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão;
5. e)Iniciados antes de 1 de janeiro de 2026, que ainda não se encontram concluídos, aplicam-se as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, na versão anterior à conferida pela Diretiva de Execução (UE) 2025/1079, da Comissão, de 2 de junho.
2 -(Revogado.)
3 -O n.º 10 da parte B do anexo iii, o n.º 11 da parte B do anexo iv, o n.º 7 da parte B do anexo v, o n.º 8 da parte B do anexo vi e o n.º 8 da parte B do anexo vii da presente portaria, da qual fazem parte integrante, são aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2022.
4 -Os n.os 3.2 e 3.4 da parte B e aos n.os 1.2 e 1.4 da parte C ao anexo iii da presente portaria da qual fazem parte integrante, apenas são aplicáveis de 1 de setembro de 2022 até 31 de agosto de 2029.
5 -Em cumprimento da aplicação das derrogações decorrentes do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, até 31 de dezembro de 2030, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária deve comunicar à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros até 31 de dezembro de cada ano o número de pedidos e os resultados dos exames de DHE e do valor agronómico e de utilização, a fim de assegurar uma revisão regular desses requisitos e continuar a avaliar a necessidade de os alterar, retirar ou de os aplicar também a outras espécies.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o artigo 1.º)

Anexo I

Parte - Protocolos DHE e condições mínimas para os exames das espécies agrícolas

Secção I - Derrogações ao regime geral da parte A

Parte - Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais

Parte C - Carateres no que diz respeito ao exame do valor agronómico e de utilização

Secção I - Derrogações ao regime geral da parte C

Anexo II - Protocolos DHE e condições mínimas para os exames das espécies hortícolas

Parte - Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Secção I - Derrogações ao regime geral da parte A

Parte - Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais

Anexo III - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE CEREAIS

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Anexo IV - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES FORRAGEIRAS

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Parte D - Certificação de misturas de sementes

Parte - Acondicionamento em pequenas embalagens

Anexo V - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE BETERRABAS

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Parte D - Acondicionamento em pequenas embalagens

Anexo VI - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES HORTÍCOLAS

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Controlo dos campos de multiplicação

Parte C - Controlo dos lotes de sementes produzidas

Parte D - Acondicionamento das sementes em pequenas embalagens e embalagens de semente standard

Anexo VII - REGULAMENTO TÉCNICO DA PRODUÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES OLEAGINOSAS E FIBROSAS

Parte - Espécies abrangidas e categorias de semente

Parte - Condições a satisfazer pelas culturas

Parte C - Controlo dos lotes de semente produzida

Anexo VIII - REGULAMENTO TÉCNICO DAS ETIQUETAS DE CERTIFICAÇÃO DE LOTES DE SEMENTES

Parte - Disposições gerais

Parte - Etiquetas UE e nacionais

Parte C - Etiquetas OCDE

Anexo IX - REGULAMENTO TÉCNICO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES PERTENCENTES A VARIEDADES EM FASE DE INSCRIÇÃO NUM CATÁLOGO DE UM ESTADO MEMBRO

[a que se referem a alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual]