Art.º 26 · Portaria n.º 247/2025/1 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Contribuição para os objetivos da EDL;
2. b)Apresentação de investimentos relativos a energias renováveis ou utilização eficiente dos recursos;
3. c)Apresentação de uma taxa interna de rentabilidade (TIR) nos termos definidos no aviso para apresentação de candidaturas;
4. d)Detenção de certificações de qualidade;
5. e)Criação de emprego nas zonas rurais;
6. f)Apresentação de investimentos para a utilização e valorização de subprodutos ou resíduos no processo produtivo;
7. g)Detenção de estatuto de jovem empresário rural (JER), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro, na sua redação atual, ou estatuto de agricultor familiar (AF), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, na sua redação atual.
2 -Os subcritérios do critério de seleção previsto na alínea a) do n.º 1 são estabelecidos pelos GAL, devendo ser transparentes e não discriminatórios.
3 -A escolha dos critérios e subcritérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, com vista à hierarquização das candidaturas é definida pelos GAL e constam do aviso para a apresentação de candidaturas.

Artigo 26.º — Critérios de seleção das candidaturas