Art.º 27 · Portaria n.º 247/2025/1 — Forma e níveis do apoio

1 -Os apoios previstos no presente capítulo são concedidos na forma de subvenção não reembolsável.
2 -Os apoios a conceder no âmbito da presente portaria podem assumir a seguinte forma:
1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
2. b)Custos unitários.
3 -A forma do apoio a conceder é definida no aviso para apresentação de candidaturas.
4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas.
5 -Os níveis do apoio a conceder constam do anexo viii à presente portaria que desta faz parte integrante.
TIPOLOGIA D.1.1.1.4, «INOVAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO, CADEIAS CURTAS E MERCADOS LOCAIS»

Artigo 27.º — Forma e níveis do apoio