Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.º — Diploma

Vigente desde: 21/04/1998
  1. 1 -O diploma é emitido, a requerimento do interessado, pelo instituto de medicina legal onde foram realizadas as provas de avaliação final.
  2. 2 -De cada diploma a entidade que o emite lavra termo em livro próprio.
  3. 3 -Com a assinatura do director do instituto de medicina legal que confere o diploma e a homologação do presidente do Conselho Nacional do Internato de Medicina Legal são inutilizadas as estampilhas fiscais no valor fixado na Tabela Geral do Imposto do Selo.

    ANEXO N.º 1

    Programa de formação do internato complementar de medicina legal

    O programa do internato complementar corresponde ao aprofundamento do programa constante das provas para acesso ao mesmo internato.

  4. 1 -Duração do internato - 60 meses (5 meses de férias incluídos).
  5. 2 -Estrutura:
    1. 2.1 -As vertentes básicas de formação, que, como tal, são de frequência obrigatória, distribuem-se ao longo dos 60 meses e englobam:
    2. 2.1.1 -Tanatologia;
    3. 2.1.2 -Clínica médico-legal;
    4. 2.1.3 -Toxicologia forense;
    5. 2.1.4 -Biologia forense;
    6. 2.1.5 -Psiquiatria forense;
    7. 2.1.6 -Anatomia patológica e histopatologia forense;
    8. 2.1.7 -Criminalística;
    9. 2.1.8 -Direito médico.
    10. 2.2 -Admite-se, como alternativa, com carácter facultativo e em função das características da estrutura formadora e das disponibilidades existentes para formação opcional, que o período de formação básica comporte 54 meses e seja complementado por um período de formação com a duração máxima de 6 meses.
    11. 2.3 -Os estágios opcionais do período de formação complementar podem ser escolhidos entre os seguintes:
    12. 2.3.1 -Ortotraumatologia;
    13. 2.3.2 -Neurologia e neurocirurgia;
    14. 2.3.3 -Medicina física e de reabilitação;
    15. 2.3.4 -Criminologia;
    16. 2.3.5 -Outros, designadamente os constantes nos n.os 2.1.1 a 2.1.8.
  6. 3 -Sequência:
    1. 3.1 -O período correspondente à formação básica decorre ao longo dos 60 meses da duração do internato;
    2. 3.2 -As características próprias das vertentes de formação básica e as disponibilidades das estruturas formadoras não admitem qualquer hierarquização sequencial. Todavia, a aprendizagem de tanatologia e de clínica médico-legal ocorre, pelo menos, ao longo de 27 meses para cada uma destas valências, a que acresce, neste caso, para cada uma, um período de estágio opcional de 3 meses, que tem lugar nos últimos meses do internato destas valências. Se o período for de 30 meses, não há lugar a estágio opcional.

      A aprendizagem da toxicologia forense e da anatomia patológica e histopatologia forense tem a duração mínima de 2 meses para cada uma e decorre, simultaneamente, durante a 2.ª metade do período destinado à tanatologia.

      A aprendizagem da biologia forense e da psiquiatria forense tem a duração mínima de 2 meses para cada uma e decorre, simultaneamente, durante a 2.ª metade do período destinado à clínica médico-legal.

      A aprendizagem de direito médico e criminalística obtém-se em seminários, admitindo-se um período mínimo de quarenta horas ou de vinte horas, respectivamente.

      Nos estágios com duração inferior a 6 meses não são admitidos dias de férias, e naqueles com duração entre 6 e 12 meses apenas pode ser gozado metade do período de férias.

  7. 4 -Local de formação - no instituto de medicina legal e em serviços hospitalares ou outros com idoneidade reconhecida e aprovados pelo instituto de medicina legal respectivo, sob proposta do Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal, mediante parecer técnico favorável da Ordem dos Médicos e do Conselho Superior de Medicina Legal.
  8. 5 -Objectivos globais - no final do internato o interno deve ser capaz de:
    1. 5.1 -Executar autópsias médico-legais de todos os tipos (morte natural, acidental, por suicídio, homicídio e por morte de causa ignorada);
    2. 5.2 -Executar exames de clínica médico-legal de todos os tipos, no âmbito do direito penal, direito civil, direito do trabalho, direito da família ou direito administrativo;
    3. 5.3 -Executar todos os procedimentos necessários para a concretização de exames periciais complementares e saber interpretar os respectivos resultados;
    4. 5.4 -Conhecer as condições de segurança legais mínimas exigíveis à realização das perícias médico-legais;
    5. 5.5 -Interpretar, discutir e dar pareceres sobre questões médico-legais.
  9. 6 -Tanatologia:
    1. 6.1 -Objectivos:
    2. 6.1.1 -Objectivos de conhecimentos:
    3. 6.1.1.1 -Direito penal: princípios gerais da lei criminal; noções fundamentais da infracção criminal e das penas; crimes contra a vida; crimes contra a vida intra-uterina; crimes contra a integridade física, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; causalidade; conceito de presunção médico-legal da intenção de matar;
    4. 6.1.1.2 -Patofisiologia da morte: conceitos, diagnóstico e verificação; critérios de morte cerebral;
    5. 6.1.1.3 -Disposições legais quanto à colheita de tecidos e órgãos para fins terapêuticos, de ensino e de investigação científica;
    6. 6.1.1.4 -Perinecroscopia;
    7. 6.1.1.5 -Autópsia médico-legal: indicações, técnica geral, técnicas especiais, exames complementares; objectivos gerais e particulares; elaboração de relatórios; regulamentação jurídica;
    8. 6.1.1.6 -Identificação de cadáveres e restos mortais: noções elementares de odontologia forense, osteometria e somatometria; impressões digitais; classificação dentária universal e odontogramas; outros elementos de identificação médico-legal;
    9. 6.1.1.7 -Morte violenta: epidemiologia; implicações médico-legais; etiopatogenia (lesões por agentes mecânicos, físicos, químicos, báricos e suas complicações); acidentes de viação e de trabalho; armas brancas e de fogo; asfixias mecânicas; desastres de massa; electrocussões; gravidez e aborto; infanticídio; maus tratos; quedas; outros;
    10. 6.1.1.8 -Morte súbita: conceitos, implicações médico-legais, etiopatogenia (causas determinantes e ocasionais); morte súbita infantil e nos outros grupos etários;
    11. 6.1.1.9 -Exumação, estudo de ossadas, embalsamamento: metodologia técnica e implicações médico-legais; disposições sobre trasladações e cremações.
    12. 6.1.2 -Objectivos de desempenho - o conteúdo do treino de tanatologia deve habilitar o formando a:
    13. 6.1.2.1 -Colaborar com as autoridades judiciárias e com os órgãos de polícia criminal no levantamento dos corpos nos locais de crime ou de morte suspeita e proceder ao exame do local (perinecroscopia);
    14. 6.1.2.2 -Identificar o cadáver ou desenvolver os métodos e mecanismos necessários à sua identificação;
    15. 6.1.2.3 -Executar uma autópsia com rigor técnico nos seus diversos tempos, procedendo ao exame do hábito externo e interno e, quando tal se justifique, ao exame de áreas anatómicas particulares (medula espinal, olho, ouvido médio, seios nasais e perinasais, ossos longos, etc.) e à colheita de tecidos, órgãos, fluidos orgânicos ou outros vestígios para exames complementares;
    16. 6.1.2.4 -Executar, com as necessárias adaptações metodológicas, exumações, exames de ossadas e embalsamamentos;
    17. 6.1.2.5 -Descrever com precisão as alterações macroscópicas (morfológicas e traumáticas) e atribuir-lhes um conteúdo interpretativo sob a forma de um diagnóstico das lesões que, integrado conjuntamente com os resultados dos exames complementares e no restante contexto do caso (exame perinecroscópico, informação social e informação clínica), deve permitir chegar ao diagnóstico diferencial entre morte de causa natural, acidental, por suicídio ou por homicídio;
    18. 6.1.2.6 -Redigir um relatório descritivo das lesões, conciso e preciso, que permita a compreensão do nexo de causalidade entre o evento e a morte e que conclua por um diagnóstico que satisfaça os objectivos da autópsia;
    19. 6.1.2.7 -Integrar as conclusões formuladas no âmbito do processo judicial, por forma a poder coadjuvar os tribunais e outras entidades sobre a causa da morte e o seu mecanismo, sempre que para tal for solicitado. Para esse efeito, deve estar preparado, documentando as lesões e os diagnósticos, se necessário, com material visual adequado, expressando considerações sobre a etiologia, patogénese ou mecanismo traumático, nexo de causalidade e diagnóstico e identificando o valor e limitações das investigações morfológicas para o esclarecimento da situação em discussão.
    20. 6.2 -No final deste estágio o interno deve ter executado autópsias e elaborado o relatório das diversas situações de intervenção médico-legal, em consonância com o proposto pelo Conselho Europeu de Medicina Legal, designadamente em casos de acidentes, suicídios, mortes naturais, homicídios, identificação de cadáveres e ossadas, exumações e embalsamamentos.
    21. 6.3 -Deve ainda, no final do estágio, ter participado em levantamentos de corpos e exames do local, em colaboração com as autoridades judiciárias e com os órgãos de polícia criminal, e ter assistido a depoimentos em tribunal em casos relativos a tanatologia.
  10. 7 -Clínica médico-legal:
    1. 7.1 -Objectivos:
    2. 7.1.1 -Objectivos de conhecimentos:
    3. 7.1.1.1 -Direito penal: princípios gerais da lei criminal; noções fundamentais da infracção criminal e das penas; os crimes contra a vida intra-uterina; os crimes contra a integridade física; os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; os crimes de propagação de doença contagiosa; outra legislação avulsa; causalidade; conceito de presunção médico-legal da intenção de matar;
    4. 7.1.1.2 -Direito civil: princípios gerais da lei civil; normas da responsabilidade civil; pressupostos da responsabilidade civil; reparação do dano corporal por acidentes de viação; responsabilidade pelo dano; o direito à indemnização; a efectivação do direito à indemnização; outra legislação avulsa; tutela e curadoria;
    5. 7.1.1.3 -Direito do trabalho: princípios gerais da lei do trabalho; normas internacionais; condições de higiene e segurança do trabalho: protecção da vida, da integridade física e da saúde dos trabalhadores; reparação do dano corporal por acidentes de trabalho e doenças profissionais; outra legislação avulsa;
    6. 7.1.1.4 -Segurança social: princípios gerais da legislação da segurança social; normas gerais de avaliação do dano;
    7. 7.1.1.5 -Medicina dos seguros: princípios gerais da legislação dos seguros; princípios gerais da avaliação do estado hígido;
    8. 7.1.1.6 -Conhecimentos no âmbito de diversas especialidades médicas (neurologia, ortopedia, medicina física e de reabilitação, cinesiologia, imagiologia, otorrinolaringologia, odontologia, etc.), designadamente no que respeita à avaliação de sequelas pós-traumáticas ou do estado de saúde;
    9. 7.1.1.7 -Outras situações de índole médico-legal, nomeadamente exames para a avaliação da responsabilidade médica.
    10. 7.1.2 -Objectivos de desempenho - o conteúdo do treino de exames de clínica médico-legal deve habilitar o formando a:
    11. 7.1.2.1 -Executar exames de clínica médico-legal com rigor técnico, efectuando uma história clínica correcta e detalhada e um exame físico orientado e pormenorizado, buscando os exames complementares necessários ao melhor esclarecimento do caso;
    12. 7.1.2.2 -Interpretar os resultados dos exames complementares: analíticos; imagiológicos; eléctricos de estimulação e detecção, nomeadamente EMG; EEG; audiograma; exames de potenciais evocados; ECG; testes de avaliação psicológica, etc.;
    13. 7.1.2.3 -Interpretar o resultado da observação clínica à luz dos objectivos da área do direito em que o exame se enquadre;
    14. 7.1.2.4 -Elaborar um relatório descritivo e conclusivo, cuja orientação dependerá do tipo e objectivos do exame em questão;
    15. 7.1.2.5 -Adquirir as técnicas semiológicas do foro clínico necessárias ao exercício da traumatologia médico-legal;
    16. 7.1.2.6 -Adquirir as técnicas de avaliar as actividades da vida diária, da capacidade laboral, da adaptação às próteses, ortóteses e outras ajudas;
    17. 7.1.2.7 -Efectuar exames de sexologia forense: execução da técnica de exame sexual, incluindo, nomeadamente, as técnicas de colheita de material para estudos de biologia forense; desvios sexuais; gravidez e aborto;
    18. 7.1.2.8 -Efectuar exames de avaliação do estado de toxicodependência, do estado de saúde, da capacidade laboral, da capacidade tutelar;
    19. 7.1.2.9 -Integrar as conclusões formuladas no processo judicial por forma a poder coadjuvar os tribunais e outras entidades sobre o relatório de exame médico-legal, sempre que para tal solicitado. Para esse efeito, deve estar preparado, documentando a apresentação do caso em apreço, se necessário, com material visual adequado, expressando considerações sobre o nexo de causalidade e o diagnóstico e identificando o valor e limitações dos exames para o esclarecimento da situação.
    20. 7.2 -No final deste estágio o interno deve ter executado exames de clínica médico-legal, em consonância com o proposto pelo Conselho Europeu de Medicina Legal, relativos ao direito penal, direito civil, direito do trabalho ou outros.
    21. 7.2.1 -Deve ainda no final do estágio ter assistido a depoimentos em tribunal em casos relativos a clínica médico-legal.
  11. 8 -Toxicologia forense:
    1. 8.1 -Objectivos:
    2. 8.1.1 -Objectivos de conhecimentos - aquisição dos conhecimentos de toxicologia forense necessários à interpretação dos casos médico-legais:
    3. 8.1.1.1 -Conceito de tóxico e veneno;
    4. 8.1.1.2 -Conhecimento dos procedimentos analíticos a que as amostras são submetidas;
    5. 8.1.1.3 -Conhecimento da toxicocinética e fisiopatologia de tóxicos na prática médico-legal: álcool, substâncias estupefacientes e psicotrópicas, medicamentos, monóxido de carbono, pesticidas e outros;
    6. 8.1.1.4 -Situações de interesse médico-legal: crimes de homicídio e de ofensas corporais com utilização de veneno: pressupostos legais; suicídios por ingestão; intoxicações acidentais; intoxicações laborais; condução sob a influência de álcool ou de substâncias estupefacientes e psicotrópicas; toxicodependências; doping;
    7. 8.1.1.5 -Intervenção médica no âmbito da toxicologia forense: em articulação com os serviços médico-legais; na medicina de controlo;
    8. 8.1.1.6 -Conhecimento dos modelos de requisição de exames toxicológicos e dos modos de colheita, acondicionamento e remessa de amostras, bem como de protocolos de exames clínicos em casos de exames de controlo.
    9. 8.1.2 -Objectivos de desempenho:
    10. 8.1.2.1 -Execução de colheitas, acondicionamento e remessa de amostras;
    11. 8.1.2.2 -Contacto e participação nas técnicas de toxicologia forense necessárias à prática da medicina legal;
    12. 8.1.2.3 -Interpretação do resultado das perícias.
  12. 9 -Biologia forense:
    1. 9.1 -Objectivos:
    2. 9.1.1 -Objectivos de conhecimentos - aquisição dos conhecimentos de biologia forense necessários à interpretação médico-legal do caso concreto:
    3. 9.1.1.1 -Princípios básicos da hemogenética e de biologia molecular forenses;
    4. 9.1.1.2 -Métodos de identificação biológica através do estudo de marcadores genéticos, nomeadamente pelos polimorfismos do DNA: investigação biológica de filiação; investigação de paternidade e de maternidade; outros casos de identificação biológica no âmbito do direito civil e do direito penal;
    5. 9.1.1.3 -Situações biológicas de interesse médico-legal: estudo de manchas (sangue, saliva, esperma, secreções vaginais, urina, fezes e mecónio); estudo de pêlos, cabelos, unhas e pele; estudo de material ósseo e de dentes; estudo de outras amostras biológicas: músculo e órgãos diversos; estudo de esfregaços vaginais, anais e bucais;
    6. 9.1.1.4 -Outras situações de diagnóstico, tais como pesquisa de diatomáceas, testes de gravidez, etc.
    7. 9.1.2 -Objectivos de desempenho:
    8. 9.1.2.1 -Execução de colheitas, acondicionamento e remessa de amostras;
    9. 9.1.2.2 -Contacto e participação nas técnicas de biologia forense necessárias à prática da medicina legal;
    10. 9.1.2.3 -Interpretação do resultado das perícias.
  13. 10 -Psiquiatria forense:
    1. 10.1 -Objectivos:
    2. 10.1.1 -Objectivos de conhecimentos - aquisição dos conhecimentos de psiquiatria e psicologia forenses necessários à interpretação médico-legal do caso concreto: conceito e âmbito da psiquiatria forense; conceitos de responsabilidade, culpabilidade, imputabilidade e inimputabilidade; anomalia psíquica; medidas de segurança com internamento; internamento compulsivo por anomalia psíquica para tratamento; interdições e inabilitações; legislação penal e não penal com especial relevância no domínio da psiquiatria forense; situações em que habitualmente são solicitados exames mentais; principais incidências médico-legais dos grandes grupos nosológicos psiquiátricos; conceito de perigosidade; psicologia (psicologia geral; testes psicológicos e psicomotores; caracterologia; desenvolvimento psicomotor da criança; psicologia das pessoas com grandes handicaps); perícia médico-legal e psiquiátrica; perícias sobre a personalidade em processo penal; avaliação clínico-psiquiátrica para internamento;
    3. 10.1.2 -Objectivos de desempenho - contacto com as técnicas de psiquiatria e psicologia forenses necessárias à prática da medicina legal.
  14. 11 -Anatomia patológica e histopatologia forense:
    1. 11.1 -Objectivos:
    2. 11.1.1 -Objectivos de conhecimentos - a aquisição dos conhecimentos de anatomia patológica e histopatologia forense necessários à interpretação médico-legal do caso concreto.
    3. 11.1.2 -Objectivos de desempenho:
    4. 11.1.2.1 -Execução de colheitas, acondicionamento e remessa de amostras;
    5. 11.1.2.2 -Execução das técnicas de histopatologia forense, imuno-histoquímica e outras necessárias à prática da medicina legal, incluindo o exame microscópico de material cadavérico;
    6. 11.1.2.3 -Interpretação dos resultados das perícias.
  15. 12 -Criminalística:
    1. 12.1 -Objectivos:
    2. 12.1.1 -Objectivos de conhecimentos - aquisição dos conhecimentos de criminalística necessários à interpretação médico-legal do caso concreto, nomeadamente mediante exames de instrumentos, de projécteis e de armas de fogo, de roupa, de manchas, de dactiloscopia e de escrita.
    3. 12.1.2 -Objectivos de desempenho - informação sobre as técnicas de criminalística necessárias à prática da medicina legal, mediante a realização de seminários.
  16. 13 -Direito médico:
    1. 13.1 -Objectivos:
    2. 13.1.1 -Objectivos de conhecimentos - aquisição dos conhecimentos de direito médico necessários à interpretação médico-legal dos casos concretos, designadamente a organização médico-legal portuguesa, a competência dos órgãos que integram os serviços médico-legais, os direitos e deveres dos médicos como peritos, as normas que regulamentam a realização de perícias médico-legais, o segredo médico, a bioética médica, o direito internacional humanitário, as normas legais que regulamentam os problemas de responsabilidade médica, o suicídio, a eutanásia e a distanásia, a pena de morte, a procriação medicamente assistida, o aborto, os problemas legais do consumo de álcool e de substâncias estupefacientes e psicotrópicas, a experimentação humana, a dissecação de cadáver para efeitos de ensino e investigação científica, a colheita e transplante de órgãos e os problemas legais da sida e de outras doenças infecciosas;
    3. 13.1.2 -Objectivos de desempenho - contacto com os problemas de direito médico da prática médico-legal. Para discutir amplamente estas questões, realizar-se-ão seminários.
  17. 14 -Estágio opcional - os objectivos de desempenho e de conhecimentos dependem da natureza do estágio.
  18. 15 -Avaliação:
    1. 15.1 -A avaliação de conhecimentos e do desempenho processa-se por três formas:
    2. 15.1.1 -Avaliação contínua;
    3. 15.1.2 -Avaliação no fim de cada período de 12 meses de formação;
    4. 15.1.3 -Avaliação final.
    5. 15.2 -A avaliação contínua tem como objectivos aferir o desenvolvimento individual e o nível de conhecimentos dos internos.
    6. 15.2.1 -A avaliação contínua do desempenho realiza-se durante o decorrer de cada ano de formação ou de estágio de formação complementar ou opcional e visa permitir aos internos ou ao orientador de formação conhecer a evolução formativa e o nível de desempenho atingidos, com base no acompanhamento permanente e personalizado da formação.
    7. 15.2.2 -Para a avaliação contínua do desempenho, o orientador de formação tem em conta, obrigatoriamente, os seguintes parâmetros, com a ponderação que se apresenta:
    8. 15.2.2.1 -Capacidade de execução técnica e de interpretação dos dados tanatológicos, clínicos e laboratoriais observados - ponderação 4;
    9. 15.2.2.2 -Interesse pela valorização profissional - ponderação 3;
    10. 15.2.2.3 -Responsabilidade profissional - ponderação 4;
    11. 15.2.2.4 -Relações humanas e de trabalho - ponderação 3;
    12. 15.2.2.5 -Interesse pelo funcionamento dos serviços e participação nas actividades da instituição - ponderação 4.
    13. 15.2.3 -A classificação da avaliação contínua do desempenho tem como base a informação do orientador de formação.
    14. 15.2.4 -A classificação a que se refere o número anterior é expressa numa escala de 0 a 20 valores. Uma classificação negativa, inferior a 10 valores, obriga à repetição do ano de formação ou do estágio.
    15. 15.3 -A avaliação no fim de cada período de 12 meses de formação tem como objectivos:
    16. 15.3.1 -Avaliar o conhecimento e atitudes adquiridos, de acordo com o programa de formação definido para o ano ou estágio;
    17. 15.3.2 -A avaliação de conhecimentos referida no número anterior é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às décimas, e inclui:
    18. 15.3.2.1 -A elaboração obrigatória de um relatório anual de actividades;
    19. 15.3.2.2 -Uma prova teórico-prática de clínica médico-legal ou de tanatologia.
    20. 15.4 -A avaliação final consta de três provas eliminatórias: curricular, prática e teórica, de acordo com o Regulamento do Internato Complementar de Medicina Legal.

      ANEXO N.º 2

      Programa de provas para ingresso no internato complementar de medicina legal

I -Âmbito de intervenção médico-legal.

Organização dos serviços médico-legais

  1. 1 -Conceito lato de medicina legal:
    1. 1.1 -A medicina como actividade social;
    2. 1.2 -Relação médico/indivíduo.
  2. 2 -Conceito estrito de medicina legal:
    1. 2.1 -A medicina legal pericial ou forense;
    2. 2.2 -A justiça como entidade requisitante;
    3. 2.3 -O médico como entidade executante; os meios;
    4. 2.4 -Áreas de intervenção da medicina legal;
    5. 2.5 -Serviços laboratoriais de apoio à intervenção médico-legal.

II -Traumatologia médico-legal

  1. 1 -Agentes traumáticos e lesões que provocam. Tipologia das lesões provocadas por:
    1. 1.1 -Instrumentos mecânicos (natureza: contundente, cortante, perfurante e mista);
    2. 1.2 -Agentes físicos (calor, frio, electricidade e radiações);
    3. 1.3 -Agentes químicos (ácidos e bases);
    4. 1.4 -Agentes báricos;
    5. 1.5 -Armas de fogo.
  2. 2 -Lesões resultantes de acidentes de viação.
  3. 3 -Lesões resultantes de desastres de massa.
  4. 4 -Lesões resultantes de violência no meio familiar: síndromes da criança e mulher seviciadas.

III -Clínica médico-legal

  1. 1 -Ofensas à integridade física:
    1. 1.1 -Conceito;
    2. 1.2 -Crimes contra a integridade física: tipos legais;
    3. 1.3 -Materialidade da prova em casos de ofensas à integridade física: sua importância e efeitos no âmbito do direito penal e direito civil.
  2. 2 -Principais situações clínicas com implicações médico-legais:
    1. 2.1 -Traumatismos voluntários: agressões, automutilações e tentativas de suicídio;
    2. 2.2 -Traumatismos involuntários: acidentes e agressões.
  3. 3 -Elaboração de relatórios de clínica médico-legal:
    1. 3.1 -Clínica médico-legal do direito penal;
    2. 3.2 -Clínica médico-legal da reparação do dano em direito civil;
    3. 3.3 -Importância da informação clínica na elaboração dos relatórios médico-legais.
  4. 4 -Âmbito da intervenção do médico não perito:
    1. 4.1 -Identificação das situações com implicações médico-legais;
    2. 4.2 -Recolha da informação relevante;
    3. 4.3 -Avaliação e registo das lesões e sua evolução;
    4. 4.4 -Utilização de conceitos médico-legais;
    5. 4.5 -Elaboração de relatórios e conclusões para fins médico-legais;
    6. 4.6 -Colaboração com outras entidades: institutos de medicina legal, peritos, autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal.

IV -Sexologia forense

  1. 1 -Situações em que habitualmente são requisitados exames sexuais.
  2. 2 -Situações menos comuns em que se podem justificar exames sexuais.
  3. 3 -Crimes sexuais: tipos e pressupostos legais.
  4. 4 -Normas para execução de exames sexuais.
  5. 5 -Relatório de exames sexuais: interpretação dos termos e locuções mais frequentemente utilizados nesta matéria.

V -Tanatologia forense

  1. 1 -Conceito de morte somática, intermédia e absoluta.
  2. 2 -Diagnóstico da morte: sinais de ausência de vida e positiva de morte. Importância de uns e de outros. Critérios de morte cerebral.
  3. 3 -Disposições legais quanto à colheita de tecidos e órgãos para fins terapêuticos e relativas à lícita dissecação de cadáveres para fins de ensino e investigação científica.
  4. 4 -Verificação do óbito e preenchimento do respectivo certificado.
  5. 5 -Autópsia médico-legal:
    1. 5.1 -Situações obrigatórias de autópsia médico-legal;
    2. 5.2 -Autópsia médico-legal completa e exames complementares de autópsia;
    3. 5.3 -Técnica geral e técnicas especiais ou particulares;
    4. 5.4 -Objectivos gerais e particulares da autópsia;
    5. 5.5 -Elaboração dos relatórios de autópsia;
    6. 5.6 -Autópsia branca e autópsia negativa.
  6. 6 -Morte violenta:
    1. 6.1 -Tipologia, causas e mecanismos;
    2. 6.2 -Morte por acidente: etiologia, epidemiologia e tipologia;
    3. 6.3 -Morte por suicídio: etiologia, epidemiologia e meios mais frequentemente utilizados;
    4. 6.4 -Morte por homicídio: definição e meios mais frequentemente utilizados;
    5. 6.5 -Asfixias mecânicas:
    6. 6.5.1 -Definição: as asfixias mecânicas como anoxias anóxicas;
    7. 6.5.2 -Classificação das asfixias mecânicas: quanto à localização do obstáculo e quanto ao mecanismo da morte;
    8. 6.5.3 -Fisiopatologia das asfixias. Sinais gerais e sinais locais;
    9. 6.5.4 -As diferentes modalidades de asfixias mecânicas:
    10. a)Enforcamento;
    11. b)Estrangulamento;
    12. c)Esganadura;
    13. d)Afogamento-submersão e etiologia médico-legal;
    14. 6.6 -Morte violenta na criança: etiologia e epidemiologia:
    15. 6.6.1 -Infanticídio:
    16. a)Disposições legais e sua evolução;
    17. b)Determinação da idade intra-uterina;
    18. c)Estudo das docimasias;
    19. d)Morte natural e morte violenta no recém-nascido.
    20. 6.7 -O aborto:
    21. 6.7.1 -Definição;
    22. 6.7.2 -Da exclusão e ilicitude no aborto;
    23. 6.7.3 -Aborto precoce e tardio; perícia precoce e tardia;
    24. 6.7.4 -Objectos sobre que pode recair a perícia;
    25. 6.7.5 -Diagnóstico de aborto;
    26. 6.7.6 -Diagnóstico de certeza de aborto provocado.
  7. 7 -Morte súbita:
    1. 7.1 -Conceitos;
    2. 7.2 -Implicações médico-legais;
    3. 7.3 -Etiologia, causas determinantes e ocasionais intrínsecas;
    4. 7.4 -Morte súbita no adulto: etiologias mais frequentes e importância da autópsia;
    5. 7.5 -Morte súbita no lactente: incidência, frequência e importância da autópsia médico-legal.
  8. 8 -Morte por inibição:
    1. 8.1 -Definição;
    2. 8.2 -Importância e problemas diagnósticos.

VI -Bioantropologia forense

  1. 1 -Investigação de paternidade:
    1. 1.1 -Estabelecimento de filiação;
    2. 1.2 -Leis de transmissão de caracteres genéticos e sua aplicação nos casos de investigações;
    3. 1.3 -Sistemas de marcadores genéticos utilizados nos exames de investigações de paternidade;
    4. 1.4 -Interesse médico-legal dos exames de investigação de paternidade.
  2. 2 -Identificação médico-legal:
    1. 2.1 -Noções elementares de medicina dentária forense, osteometria e somatometria; sua aplicação prática;
    2. 2.2 -Classificação dentária universal e realização de odontogramas;
    3. 2.3 -Relevância das informações somatométricas das fichas habitualmente utilizadas na prática clínica;
    4. 2.4 -Noções elementares sobre impressões digitais;
    5. 2.5 -Estudo de manchas e outros vestígios;
    6. 2.6 -Outros elementos de identificação médico-legal.

VII -Toxicologia forense

  1. 1 -Conceito de veneno e tóxico.
  2. 2 -Situações de interesse médico-legal:
    1. 2.1 -Crimes de homicídio e de ofensas corporais com utilização de veneno: pressupostos legais;
    2. 2.2 -Suicídios por ingestão;
    3. 2.3 -Intoxicações acidentais;
    4. 2.4 -Condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes e psicotrópicas;
    5. 2.5 -Toxicomanias;
    6. 2.6 -Doping.
  3. 3 -Intervenção médica no âmbito da toxicologia médico-legal:
    1. 3.1 -Em articulação com os serviços médico-legais;
    2. 3.2 -Na medicina de controlo:
    3. 3.2.1 -Medicina do trabalho: intoxicações profissionais;
    4. 3.2.2 -Medicina do tráfego: álcool e substâncias estupefacientes e psicotrópicas;
    5. 3.2.3 -Medicina desportiva: doping.
    6. 3.3 -Modelos de requisição de exames toxicológicos e de protocolos de exames clínicos em casos de exames de controlo.
  4. 4 -Intoxicações mais frequentes (etiologia, fisiopatologia, clínica e exames toxicológicos):
    1. 4.1 -Medicamentos;
    2. 4.2 -Álcool etílico;
    3. 4.3 -Monóxido de carbono;
    4. 4.4 -Pesticidas.

VIII -Psiquiatria forense

  1. 1 -Conceito e âmbito da psiquiatria forense.
  2. 2 -Conceitos de responsabilidade, culpabilidade e imputabilidade penal.
  3. 3 -Artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal com especial relevância no domínio da psiquiatria forense.
  4. 4 -Situações em que habitualmente são solicitados exames mentais - no foro penal e no foro cível.
  5. 5 -Principais incidências médico-legais dos grandes grupos nosológicos psiquiátricos.
  6. 6 -Conceito de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, de perigosidade e de internamento.

    Medidas de segurança. Internamento compulsivo por anomalia psíquica.

    Avaliação clínico-psiquiátrica.

    ANEXO N.º 3

    Modelo de diploma a que se refere o artigo 64.º, n.º 2

    (ver modelo no documento original)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/1998

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada