- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinada ao abastecimento público localizada no concelho de Ourém.
- 2 -A delimitação do perímetro de proteção abrange a captação RA2 do polo de captação de Caxarias, cujas coordenadas constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 26/11/2014
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Em vigor desde 26/11/2014