A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 2 de agosto de 2017.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/08/2017
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Em vigor desde 04/08/2017