Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ), bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do estatuto profissional do pessoal da PJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, doravante designado por Estatuto.