São aprovados por despacho do diretor nacional, designadamente, os modelos de formulário-tipo a seguir mencionados:
- a)Formulário de candidatura;
- b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
Artigo 42.º — Modelos de formulários
Vigente desde: 11/11/2021
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Em vigor desde 11/11/2021