Art.º 16 · Portaria n.º 248/2025/1 — Auto de eliminação

1 -Para efeitos de autenticação, identificação e controlo dos documentos e agregações a eliminar, deverão ser previstas as seguintes zonas no auto de eliminação, estabelecendo entre si uma relação hierárquica:
1. a)Zona de autenticação;
2. b)Zona de identificação e controlo global;
3. c)Zona de identificação e controlo da classe;
4. d)Zona de identificação e controlo das agregações.
2 -A zona de autenticação para efeitos de identificação, autenticação e legitimação do auto de eliminação deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Número do auto de eliminação;
2. b)Data do auto de eliminação;
3. c)Identificação do responsável pelo auto de eliminação;
4. d)Identificação dos responsáveis da entidade, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º;
5. e)Indicação da fonte de legitimação da eliminação.
3 -A zona de identificação e controlo global deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Designação do Fundo;
2. b)Número total de agregações;
3. c)Dimensão total;
4. d)Suporte.
4 -A zona de identificação e controlo da classe deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Código da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
2. b)Título da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
3. c)Prazo de conservação administrativa;
4. d)Forma de contagem do PCA;
5. e)Destino final;
6. f)Natureza da intervenção;
7. g)Dono do processo de negócio;
8. h)Número de agregações;
9. i)Dimensão;
10. j)Suporte;
11. k)Datas extremas.
5 -A zona de identificação e controlo das agregações deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Código da agregação;
2. b)Título da agregação;
3. c)Data de início da contagem do PCA;
4. d)Natureza da intervenção.
6 -O TNSJ pode criar o auto de eliminação, desde que preveja os elementos informativos expressos nos números anteriores ou, em alternativa, adotar o modelo proposto e disponibilizado pelo órgão de coordenação.

Artigo 16.º — Auto de eliminação

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