Art.º 17 · Portaria n.º 248/2025/1 — Auto de entrega

1 -O auto de entrega deve prever os elementos informativos relativos à remessa de documentos e agregações, expressos num único instrumento de gestão da informação.
2 -Para efeitos de autenticação, identificação e controlo dos documentos e agregações a remeter, deverão ser previstas as seguintes zonas no auto de entrega, estabelecendo entre si uma relação hierárquica:
1. a)Zona de autenticação;
2. b)Zona de identificação e controlo global;
3. c)Zona de identificação e controlo da classe;
4. d)Zona de identificação e controlo das agregações.
3 -A zona de autenticação para efeitos de identificação, autenticação e legitimação do auto de entrega deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Identificação da entidade remetente;
2. b)Identificação da entidade destinatária;
3. c)Número do auto de entrega (saída e entrada);
4. d)Data do auto de entrega (saída e entrada);
5. e)Identificação dos responsáveis da entidade remetente;
6. f)Identificação dos responsáveis da entidade destinatária;
7. g)Indicação das condições de aquisição;
8. h)Indicação da fonte de legitimação da entrega.
4 -A zona de identificação e controlo global deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Designação do Fundo;
2. b)Número total de agregações;
3. c)Dimensão total;
4. d)Suporte.
5 -A zona de identificação e controlo da classe deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Código da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
2. b)Título da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
3. c)Datas extremas;
4. d)Número de agregações;
5. e)Dimensão;
6. f)Suporte.
6 -A zona de identificação e controlo das agregações deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Código da agregação;
2. b)Título da agregação;
3. c)Datas extremas.
7 -O TNSJ pode criar o auto de entrega, desde que preveja os elementos informativos expressos nos números anteriores ou, em alternativa, adotar o modelo proposto e disponibilizado pelo órgão de coordenação.
8 -O auto de entrega aplicado à documentação objeto de incorporação obrigatória no Arquivo Nacional e nos arquivos dependentes poderá ser complementado com outros elementos informativos solicitados pela entidade destinatária.

Artigo 17.º — Auto de entrega

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