- 1 -Os documentos e agregações produzidos no exercício das funções, materializados em suporte analógico ou digital, devem ser integrados e registados em SI.
- 2 -A classificação e a avaliação são elementos descritivos obrigatórios da atividade de registo.
Artigo 6.º — Registo
Vigente desde: 30/05/2025
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