Art.º 5 · Portaria n.º 248/93 — Atribuições do plenário

1 -Constituem atribuições do plenário as competências do CRAF a seguir indicadas:
1. a)Aprovar o plano anual de actividades de formação dos assistentes e estagiários de investigação do IICT;
2. b)Definir a prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar referida no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
3. c)Propor acordos ou convénios com universidades, com vista a permitir que a formação dos assistentes de investigação e que as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;
4. d)Superintender sobre as actividades de formação pós-graduada que se efectuem no IICT.
2 -O plenário pode delegar na comissão coordenadora algumas das atribuições previstas no número anterior.
3 -O plenário funciona ainda como instância de recurso das decisões da comissão coordenadora, nos termos da lei geral em vigor.

Artigo 5.º — Atribuições do plenário