Concluídas as ações previstas no presente diploma, fica encerrado o concurso referente ao respetivo ano letivo de colocação.
116736378
Artigo 17.º — Encerramento do concurso
Vigente desde: 01/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2023