A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 29 de maio de 2025. - O Ministro da Economia, Pedro Reis, em 29 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 28 de maio de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 29 de maio de 2025.
ANEXO
Estatutos da Agência para o Clima, I. P.