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Portaria n.º 249/2011
Artigo 3.º
·
Revogação
Em vigor desde 22/06/2011
É revogada a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.
Anterior
Artigo 2.º
· Declaração da composição e rendimentos do agregado familiar
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel