O contrato de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes pode prever o direito de sub-rogação da empresa de seguros em todos os direitos do segurado em relação a terceiros responsáveis pelo acidente, até à concorrência da quantia indemnizada.
Artigo 8.º — Sub-rogação
Vigente desde: 18/08/2015
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Em vigor desde 18/08/2015