A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 7 de setembro de 2016.
Artigo 17.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 15/09/2016
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Em vigor desde 15/09/2016