Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a Empreitada de Regularização da Ribeira das Voltas na Cidade de Torres Vedras.
Artigo 1.º
Vigente desde: 23/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2018