Artigo 2.º — Alterações à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro

Os artigos 5.º, 9.º, 14.º, 19.º, 21.º e 23.º da Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Funcionamento das unidades de internamento

1. 1 -As unidades de internamento prestam cuidados de saúde e de apoio social, na sequência de episódio de doença aguda ou da necessidade de prevenção de agravamentos de doença crónica, centrados na reabilitação, readaptação, manutenção e ações paliativas a pessoas que se encontram em situação de dependência, com vista à sua reintegração sociofamiliar.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 9.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -O regulamento interno é elaborado pela entidade promotora e gestora da unidade e, antes da entrada em funcionamento da unidade, é enviado à ECR para aprovação, a efetuar no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da data da receção do mesmo.

   Artigo 14.º

   [...]

6. 1 -De forma a assegurar níveis adequados de qualidade na prestação de cuidados, e enquanto não forem estabelecidos rácios padrão adequados à complexidade de cuidados, as unidades da RNCCI poderão seguir, consoante as suas dimensões, as recomendações mencionadas no anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.
7. 2 -...

   Artigo 19.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)As medidas de suporte respiratório designadamente a oxigenoterapia ou a ventilação assistida não invasiva;
   6. f)...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Com necessidades de cuidados paliativos.

       Artigo 21.º

       [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -...
20. 5 -...
21. 6 -As unidades e equipas prestadoras podem no prazo de 48 horas prévio à admissão do utente, solicitar à ECL a sua reavaliação, desde que devidamente fundamentada.
22. 7 -(Revogado.)

    Artigo 23.º

    [...]

23. 1 -...
24. 2 -...
25. 3 -...
26. 4 -...
27. 5 -...
28. 6 -...
29. 7 -...
30. 8 -A preparação da alta deve ser iniciada com uma antecedência que permita encontrar a solução mais adequada à necessidade de continuidade de cuidados, pressupondo a necessária articulação entre a unidade, a competente ECR e ou a ECL da área do domicílio do utente a quem cabem a responsabilidade de todas as diligências.