Art.º 2 · Portaria n.º 249/2023 — Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:
1. a)Zona non aedificandi (ZNA):
  É criada uma zona non aedificandi (ZNA), correspondente à designada Mata do Liceu, conforme planta anexa.
2. b)Área de sensibilidade arqueológica (ASA):
  É criada uma ASA, correspondente a toda a ZEP, conforme planta anexa, em que todas as operações urbanísticas que prevejam intervenções no solo e subsolo, ou obras de demolição de edifícios existentes nas áreas, estão sujeitas aos seguintes procedimentos gerais:
  1) O início das obras deve ser comunicado pelo promotor e pelo prestador do trabalho arqueológico à Câmara Municipal e à administração do património cultural competente;
  2) As condicionantes arqueológicas devem constar, nos termos da licença ou admissão da comunicação prévia, do alvará de licença ou certidão de admissão de comunicação prévia respeitante à operação urbanística em causa;
  3) Concluída a intervenção arqueológica, deve ser junto ao respetivo processo de obras um comprovativo de entrega do Relatório de Trabalhos Arqueológicos à entidade competente na proteção do património cultural.
3. c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis:
  1. i)Podem ser objeto de obras de alteração:
    Os imóveis integrados na área da ZEP podem ser objeto de obras de alteração, nomeadamente quanto à morfologia, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios desde que estas não comprometam a integridade do conjunto edificado, devendo ainda dar cumprimento às seguintes condições:
    1) Alinhamento e cércea:
    Devem ser garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes;
    A cércea máxima deve ser igual à mais frequente no conjunto dos edifícios que constituem o troço edificado, na mesma frente edificada, do lado do arruamento, onde a construção se irá inserir, considerando o troço compreendido entre as duas transversais mais próximas ou, entre essas transversais, o troço que tenha características homogéneas predominantes.
    2) Logradouros:
    De modo a garantir e contribuir para a valorização do ambiente e arranjo estético do local, devem os logradouros ser preferencialmente ocupados com áreas verdes permeáveis e não servir de depósito de lixo ou de outros detritos;
    Todas as intervenções em logradouros devem ainda garantir a manutenção de permeabilidade do solo em, pelo menos:
    50 %, para logradouros com área inferior a 200 m2;
    65 %, para logradouros com área igual ou superior a 200 m2;
    Nos casos em que o logradouro seja parcialmente em terraço ajardinado devem ser utilizadas as soluções técnicas adequadas ao bom desenvolvimento vegetal e à salvaguarda da integridade da edificação.
    3) Saliências sobre o espaço público:
    Apenas são admitidas varandas ou corpos balançados sobre espaços pedonais públicos, desde que tal solução seja tecnicamente fundamentada e sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
    Altura livre de 3 metros entre a cota do passeio e a cota inferior da laje das varandas ou corpos balançados, medida no seu ponto mais desfavorável;
    Excetuam-se os casos de frentes consolidadas com balanços sobre as vias ou espaços pedonais públicos, que justifiquem uma solução de remate ou continuidade da imagem dessa frente, de modo a conseguir-se uma adequada inserção urbanística do projetado;
    Profundidade máxima de 1,70 metros, medida a partir do limite da implantação do edifício;
    Distem, no mínimo, 1 metro do limite exterior do passeio;
    Não prejudiquem a arborização, bem como mobiliário urbano existente ou projetado;
    O escoamento de águas pluviais deve fazer-se através da rede pluvial do edifício, e não de forma direta para a via pública;
    As guardas devem ser desenhadas de modo a prevenir acidentes de utilização humana.
    4) Materiais e cores de revestimento exterior:
    Os materiais e as cores a aplicar nas fachadas e coberturas das edificações devem ser escolhidos de modo a proporcionar a sua adequada integração no local, do ponto de vista arquitetónico, paisagístico e cultural.
  2. ii)Devem ser preservados:
    Aos imóveis classificados ou em vias de classificação, aplicam-se as seguintes restrições:
    1) Não é admitida a execução de inscrições ou pinturas, bem como a colocação de anúncios, cartazes ou outro tipo de material informativo sem a autorização da administração do património cultural competente;
    2) Os estudos e projetos para a realização de obras ou intervenções devem integrar ainda um relatório sobre a importância e a avaliação artística ou histórica da intervenção, da responsabilidade de um técnico competente nessa área;
    3) Os estudos e projetos referidos na alínea anterior, bem como as obras ou intervenções que deles decorram, devem ser objeto de autorização e acompanhamento da administração do património cultural competente;
    4) Concluída a intervenção, deve ser elaborado e remetido à administração do património cultural competente um relatório onde conste a natureza da obra, as técnicas, as metodologias, os materiais e os tratamentos aplicados, devidamente complementado pela documentação gráfica, fotográfica, digitalizada ou outra, necessária ao entendimento da intervenção;
    5) Não deve realizar-se qualquer intervenção ou obra, no interior ou exterior, nem mudança de usos suscetível de os afetar, no todo ou em parte, sem autorização expressa e o acompanhamento da administração do património cultural competente;
    6) Apenas são permitidas obras ou intervenções necessárias para assegurar a sua salvaguarda.
  3. iii)Em circunstâncias excecionais podem ser demolidos:
    1) Nos imóveis identificados classificados ou em vias de classificação a demolição apenas deve ser autorizada nas seguintes condições:
    Parcial - desde que se trate de intervenções que tenham contribuído para a descaracterização do edifício, não apresentem condições de segurança e salubridade, ou inviabilizem a reabilitação do edifício;
    Total - desde que o estado de conservação do edifício ofereça perigo para as condições de segurança e salubridade, situação devidamente atestada por vistoria pelos órgãos competentes e requerida para o efeito.
    2) No caso da demolição total pode ser exigida a realização de obras de reconstrução com preservação das fachadas, executadas com vista à reprodução fiel das características do edifício (incluindo os elementos estruturais, arquitetónicos ou decorativos, nomeadamente, revestimentos de coberturas e paredes, trabalhos em massa, cantarias, carpintarias, serralharias) e, com recurso a técnicas, materiais e cores iguais ou compatíveis com os existentes à data da sua construção, ou, ainda outros, previamente removidos e reaproveitados;
    3) Podem ser exigidas as seguintes condições prévias:
    Apresentação, pelo requerente, de projeto instruído com fotografias, levantamento rigoroso incluindo pormenores construtivos que possibilitem a reconstrução do edifício a demolir;
    Determinação dos elementos que devem ser desmontados e acondicionados, com vista à sua reutilização na reconstrução do edifício.
    4) Pode a administração do património cultural competente exigir a realização de obras de reconstrução com preservação das fachadas, executadas com vista à reprodução fiel das características do edifício (incluindo os elementos estruturais, arquitetónicos ou decorativos, nomeadamente, revestimentos de coberturas e paredes, trabalhos em massa, cantarias, carpintarias, serralharias) e, com recurso a técnicas, materiais e cores iguais ou compatíveis com os existentes à data da sua construção, ou, ainda outros, previamente removidos e reaproveitados.
4. d)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis:
  1) Nos termos do estipulado no artigo 89.º do RJUE, as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético;
  2) Independentemente das obras periódicas de conservação a que se refere o número anterior, organismo competente, sempre que tal se justifique e após realização de vistoria nos termos do artigo 90.º do RJUE, pode determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético, notificando o proprietário para o efeito.
5. e)Regras genéricas de publicidade exterior:
  1) A colocação de mensagens publicitárias dever obedecer às seguintes condições gerais:
  Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
  Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
  Não prejudicar o acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação.
  2) Condições específicas de instalação de um suporte publicitário:
  Em passeio de largura superior a 1,20 metros, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 metros em relação ao limite externo do passeio;
  Em passeios com largura igual ou inferior a 1,20 metros não é permitida a instalação de suporte publicitário ao nível do solo.
  3) Condições e restrições de aplicação de chapas:
  Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da fachada do mesmo;
  Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
  Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
  Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
  Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta;
  As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e ao telefone;
  As chapas de proibição de afixação de publicidade devem respeitar as seguintes condições:
  Serem instaladas, preferencialmente, nos cunhais dos prédios, mas nunca próximo das que designam os arruamentos;
  Não excederem as seguintes dimensões: 0,30 metros x 0,30 metros x 0,03 metros.
  4) Condições e restrições de aplicação de placas:
  Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento nem localizar-se fora dos limites da mesma;
  Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
  Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
  Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
  Ser instaladas apenas ao nível do rés-do-chão;
  Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta;
  As placas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e ao telefone.
  5) Condições e restrições de aplicação de tabuletas:
  Ser instalada apenas ao nível do rés-do-chão;
  Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
  Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
  Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
  O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,40 metros;
  Não exceder o balanço de 0,90 metros, relativamente ao limite exterior do passeio;
  Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta.
  6) Condições de instalação de bandeirolas:
  As bandeirolas devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste;
  A dimensão máxima das bandeirolas deve ser de 0,60 metros de largura e 1 metro de altura;
  A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 metros;
  A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 metros.
  7) Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos:
  Não exceder os 0,50 metros de altura e os 0,15 metros de saliência;
  Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
  Ter em atenção a forma e a escala, de modo a respeitar a integridade estética dos próprios edifícios.
  8) Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes:
  Os anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes devem ser colocados sobre as saliências das fachadas e respeitar as seguintes condições:
  O balanço total não pode exceder 1 metro;
  A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,60 metros nem superior a 4 metros;
  Caso o balanço não exceda 0,15 metros, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser menor do que 2 metros nem superior a 4 metros;
  As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.
  12 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
  ANEXO
  (ver documento original)
  316486152

Artigo 2.º — Zona especial de proteção

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Referências (4)