Art.º 3 · Portaria n.º 249/2026/1 — Entidades consultadas

1 -O membro do Governo responsável pela área da cultura, no prazo de dois dias úteis, dá conhecimento do início do procedimento de análise do pedido de afetação do recinto de cinema a atividade de natureza diferente, solicitando parecer não vinculativo no prazo de 10 dias úteis, às seguintes entidades:
1. a)Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;
2. b)Direção-Geral das Artes;
3. c)Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;
4. d)Vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional para a área da cultura, consoante a área territorial do recinto de cinema;
5. e)Município onde está localizado o recinto de cinema a desafetar.
2 -As entidades referidas no número anterior enviam o seu parecer diretamente à IGAC.

Artigo 3.º — Entidades consultadas