A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de setembro de 2018.
O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - A Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.
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