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Artigo 16.º

Montantes e limites dos apoios

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta redação foi substituída em 22/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes e limites a conceder à «conversão para a agricultura biológica» são os estabelecidos no anexo II à presente portaria da qual faz parte integrante.
  2. 2 -Os montantes e limites a conceder à «agricultura biológica» são os estabelecidos no anexo III à presente portaria da qual faz parte integrante.
  3. 3 -Os montantes e limites a conceder à «produção integrada» são os estabelecidos no anexo IV à presente portaria da qual faz parte integrante.
  4. 4 -A superfície forrageira elegível é contabilizada, desde que se verifique, durante o período de retenção para cada espécie, um encabeçamento mínimo de 0,2 CN/ha de superfície forrageira, considerando o efetivo pecuário de bovinos, ovinos e caprinos, em pastoreio, do próprio.
  5. 5 -Se o beneficiário não puder cumprir o nível de encabeçamento previsto no número anterior devido aos casos de força maior referidos nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 22.º, mantém o direito à totalidade do pagamento das superfícies forrageiras.
  6. 6 -O cálculo do montante total de cada apoio faz-se pela aplicação sucessiva dos respetivos escalões de área.