Art.º 8 · Portaria n.º 25/2016 — Condições de reconhecimento de associações de organizações de produtores

1 -Podem ser reconhecidas como associações de organizações de produtores as pessoas coletivas constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Sejam constituídas maioritariamente por organizações de produtores reconhecidas, nos termos do disposto na alínea b) do número seguinte;
2. b)Revistam uma das formas jurídicas referidas no n.º 1 do artigo 3.º
2 -As associações de organizações de produtores devem incluir nos respetivos estatutos disposições que:
1. a)Demonstrem o preenchimento dos requisitos mencionados nas alíneas d) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 4.º;
2. b)Garantam que pelo menos 51 % do capital social ou dos direitos de voto são detidos pelas organizações de produtores reconhecidas;
3. c)Estabeleçam as condições em que podem desempenhar total ou parcialmente as funções dos seus associados reconhecidos;
4. d)Garantam que o exercício do direito de voto nas questões relacionadas com o programa operacional previsto no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, seja reservado apenas às organizações reconhecidas.

Artigo 8.º — Condições de reconhecimento de associações de organizações de produtores